A presença de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nos supermercados baianos passou a ser tratada de forma mais estruturada após a criação de uma norma específica para o setor. A Lei 14.771/2024, em vigor na Bahia desde 2025, estabelece regras para garantir atendimento adequado nesses estabelecimentos, envolvendo desde o preparo dos funcionários até a organização dos espaços internos.
Quais são as principais exigências da lei de acessibilidade em supermercados?
O texto determina que cada unidade com mais de dez funcionários mantenha, de forma permanente, colaboradores treinados para atender consumidores com deficiência ou mobilidade reduzida. A lei não fixa número exato de funcionários nesse grupo, mas exige que o apoio esteja disponível sempre que houver necessidade.
Esses profissionais devem apoiar em tarefas comuns da compra, como localizar produtos, organizar itens no carrinho, auxiliar na leitura de rótulos e esclarecer dúvidas sobre preço, peso e validade. A lei também exige comunicação clara sobre esse direito, com sinalização em pontos estratégicos da loja.
Como deve funcionar o atendimento especializado ao consumidor com deficiência?
Cada estabelecimento precisa estruturar um fluxo de atendimento, com um ponto fixo de referência, como balcão ou setor de atendimento ao cliente, identificado com placa visível. A partir do pedido, um funcionário treinado acompanha o consumidor pelo espaço da loja, ajudando na seleção de produtos e na organização das compras.
A legislação exige que, em todos os horários de funcionamento, haja pelo menos um desses profissionais em serviço. Recursos adicionais, como campainhas de chamada e botões de alerta, podem ser adotados como boa prática, mas não são exigidos de forma expressa pela Lei 14.771/2024.
Quais estabelecimentos são obrigados a cumprir a lei de acessibilidade na Bahia?
A lei alcança hipermercados, supermercados, minimercados, varejões, lojas de departamentos e congêneres que possuam mais de dez funcionários. Pequenos negócios com dez ou menos colaboradores não estão sujeitos a essa obrigação específica, embora possam adotar voluntariamente as mesmas práticas.
A fiscalização é realizada por órgãos estaduais, com possível apoio de prefeituras e canais de denúncia. Em caso de descumprimento, podem ser aplicadas multas de aproximadamente R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00, além de sanções administrativas em situações de reincidência.
Como os supermercados podem se adaptar às novas regras de acessibilidade?
A adequação à lei exige planejamento interno, envolvendo tanto a equipe quanto a estrutura física da loja. Para organizar esse processo, muitos supermercados seguem etapas básicas que ajudam a implantar o atendimento especializado de forma contínua:
- Mapeamento inicial: identificar funcionários para o atendimento e barreiras físicas na loja.
- Treinamento da equipe: capacitar sobre atendimento inclusivo e obrigações legais.
- Ponto de atendimento: definir balcão ou setor fixo com indicação clara.
- Adequação estrutural: ajustar rampas, corrimãos, banheiros acessíveis e sinalizações.
- Monitoramento contínuo: garantir funcionários treinados em todos os turnos e revisar procedimentos.
Quais impactos a lei de acessibilidade traz para consumidores?
Para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a lei reduz barreiras e fortalece a possibilidade de realizar compras com mais autonomia e segurança. O atendimento especializado e as adaptações físicas tornam o supermercado um ambiente mais acolhedor e previsível para esse público.
Para o setor supermercadista, a norma implica investimentos em qualificação de pessoal, comunicação visual e obras de acessibilidade. Ao mesmo tempo, consolida o entendimento de que o supermercado é um espaço de consumo inclusivo, alinhado às políticas de direitos da pessoa com deficiência no estado da Bahia.
