Uma mulher de Poxoréu (MT) foi condenada pela Justiça a restituir integralmente o valor de R$ 10 mil enviado por engano por um empresário via Pix. A sentença, proferida em julho de 2025, reforça que o uso de valores creditados incorretamente obriga a devolução imediata ao dono legítimo, independentemente da condição financeira do recebedor.
Como um erro no DDD da chave Pix resultou em um prejuízo de R$ 10 mil?
O caso ocorreu em fevereiro de 2022, quando um empresário, ao tentar realizar um pagamento para um acordo familiar, digitou incorretamente o código de área (DDD) da chave Pix. O erro transformou o prefixo 63 (Tocantins) em 66 (Mato Grosso), direcionando o montante para a conta da moradora de Poxoréu.
O remetente tentou contato imediato via WhatsApp para solicitar o estorno, mas foi bloqueado pela recebedora, que ainda alterou seus perfis nas redes sociais. Diante da resistência voluntária em devolver o valor, o empresário buscou o Judiciário para reaver o patrimônio, alegando enriquecimento sem causa por parte da beneficiária.
Quais fundamentos a justiça utilizou para negar o parcelamento da dívida?
A ré, assistida pela Defensoria Pública, admitiu o recebimento, mas afirmou ter gasto o dinheiro para quitar dívidas pessoais devido ao desemprego. Ela solicitou o parcelamento em R$ 200 mensais, pedido que foi negado pela magistrada sob o fundamento de que a situação de hipossuficiência não autoriza o uso de capital alheio.
Confira os detalhes legais da decisão:
O que diz a lei sobre o uso de dinheiro recebido por erro em transações atuais?
A legislação brasileira é rigorosa ao estabelecer que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir o montante atualizado. Gastar o dinheiro alegando necessidade financeira não isenta o recebedor da responsabilidade, podendo inclusive resultar em medidas executórias agressivas. Para evitar complicações jurídicas, siga estas orientações:
- Evite o Uso do Saldo: O gasto de valores recebidos por erro demonstra má-fé e acelera a condenação judicial.
- Estorno Voluntário: Utilize a ferramenta de devolução nativa do aplicativo bancário para formalizar a boa-fé.
- Rastreamento Bancário: A justiça pode ordenar que o banco rastreie transferências posteriores caso o saldo tenha sido desviado.
- Penhora Online: Em fase de execução, contas e bens podem ser bloqueados até que o valor integral, com juros, seja quitado.
Por que a instituição bancária foi isenta de responsabilidade no caso?
A juíza Renata do Nascimento e Silva isentou o banco digital de qualquer dever de indenizar, entendendo que o erro foi exclusivo do remetente ao digitar os dados. Como o Pix é uma transação instantânea, a instituição atua apenas como intermediária, não podendo reverter o envio sem ordem judicial ou consentimento do recebedor.
Essa decisão reforça que a segurança nas transações digitais depende majoritariamente da conferência cuidadosa dos dados antes da confirmação com a senha. O banco não possui legitimidade para responder por equívocos cometidos pelo usuário no preenchimento da chave, mantendo a responsabilidade da devolução restrita a quem recebeu o crédito indevido.
Como evitar erros de transferência e agir rapidamente após um equívoco?
Para o empresário, a sentença favorável permite agora o rastreamento de valores para tentar recuperar o montante que ainda cabe recurso pela defesa. A recomendação principal para quem realiza transferências é conferir o nome do beneficiário na tela de resumo do aplicativo; se o nome for desconhecido, a operação deve ser interrompida imediatamente.
Para quem recebe por engano, a devolução rápida evita que a dívida cresça com juros e correções monetárias acumulados desde a data do erro, em 2022. A transparência nas relações digitais continua sendo o método mais eficaz para prevenir processos longos e garantir que erros cotidianos não se transformem em condenações judiciais severas.
