A discussão sobre a isenção de pedágio para idosos voltou a ganhar força no Congresso Nacional em 2026, impactando um público potencial de 32,1 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais. Embora o tema gere grande expectativa, é fundamental esclarecer que, no momento, a gratuidade permanece apenas como uma proposta legislativa em debate, sem aprovação definitiva ou validade prática nas rodovias brasileiras.
O que a legislação atual determina sobre o pagamento de pedágio?
No cenário jurídico vigente, não existe uma lei federal que conceda isenção de tarifa de pedágio para pessoas idosas no Brasil. O Estatuto da Pessoa Idosa garante direitos importantes, como a gratuidade no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mas essa regra não se estende aos veículos particulares que trafegam por rodovias sob concessão.
Desta forma, todos os condutores, independentemente da idade, são obrigados a arcar com o pagamento das tarifas conforme a categoria do veículo. A inadimplência é monitorada rigorosamente por sistemas eletrônicos e agentes de trânsito, podendo resultar em penalidades que afetam a situação do veículo e do motorista.
Motorista idoso em carro moderno passando por pórtico de pedágio eletrônico
Quais projetos de lei buscam instituir a isenção de pedágio?
A criação de uma norma que garanta a gratuidade para condutores idosos é discutida há quase duas décadas. Atualmente, existem diferentes propostas em tramitação que buscam alterar o marco legal das concessões rodoviárias para incluir este benefício social, variando conforme a idade mínima e os requisitos para o motorista.
Abaixo, detalhamos os principais projetos que estão em pauta no Congresso:
⚖️ Projetos de Lei em Pauta no Congresso (2026)
Mapeamento de propostas legislativas sobre isenção de pedágio
Projeto de Lei
Público-Alvo
Status em Fevereiro/2026
PL 6886/2010
Motoristas 60+
Aguardando análise (apensado ao PL 3068/04)
PL 518/2023
Motoristas 70+ e PCD
Em tramitação na Câmara (apensado ao PL 594/19)
PL 416/2026
PCD (Tratamento de Saúde)
Nova proposta apresentada em Fev/2026
PL 5175/2013
Motoristas 65+
Arquivado (Rejeitado)
Alerta Importante: Até o momento (fevereiro de 2026), não há lei federal vigente que garanta
Quais são as penalidades para quem deixa de pagar o pedágio?
Ignorar a cobrança de pedágio é considerado uma infração grave de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com a popularização de sistemas como o Free Flow (pedágio eletrônico sem cancela), o registro da evasão tornou-se automático, aumentando o rigor da fiscalização em 2026.
As consequências para o motorista que não efetua o pagamento incluem:
Aplicação de multa no valor de R$ 195,23.
Inserção de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O valor da tarifa original continua sendo devido ao operador da via.
Possíveis impedimentos para a realização do licenciamento anual do veículo.
Por que o tema causa confusão entre os motoristas brasileiros?
Muitos condutores acreditam erroneamente que a isenção já está em vigor devido à ampla repercussão de projetos em redes sociais. Essas propostas costumam ser compartilhadas sem o contexto de que ainda precisam passar por diversas comissões e sanção presidencial antes de se tornarem lei.
A tramitação lenta, que dura anos em algumas comissões, contribui para essa percepção. Além disso, a existência de gratuidade em outros meios de transporte alimenta a expectativa social de que o pedágio seguiria a mesma regra, o que reforça a importância de consultar fontes oficiais sobre a validade real das isenções.
Câmeras de alta tecnologia monitorando o fluxo de veículos em rodovia
Existem decisões judiciais ou leis estaduais sobre o tema?
Apesar da ausência de uma regra nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou leis estaduais que previam isenções específicas para pessoas com deficiência. Nestes casos, a validade da norma depende do respeito aos contratos de concessão e dos mecanismos de compensação financeira às concessionárias.
Para o público idoso, as principais orientações em 2026 são:
Manter o pagamento regular em todas as vias (federais, estaduais ou municipais).
Acompanhar o avanço doPL 6886/2010 através dos canais do Congresso.
Utilizar tags de pagamento automático para evitar multas por evasão no sistema eletrônico.
Informar-se sobre possíveis benefícios específicos em rodovias estaduais restritas.
Quais as perspectivas para a aprovação definitiva da gratuidade?
Para que a isenção se torne uma realidade prática, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e receber a sanção da Presidência da República. Especialistas apontam que o grande desafio é definir como as concessionárias serão compensadas pela perda de receita sem elevar as tarifas para os demais motoristas.
Até que esse processo legislativo seja concluído e a lei seja sancionada e publicada, a cobrança permanece obrigatória para todos os condutores. O debate continua focado na viabilidade econômica e social desta política, mantendo o tema como uma das pautas prioritárias da defesa dos direitos da pessoa idosa no Brasil.
