A apropriação de valores recebidos via Pix por erro de digitação resultou em uma condenação severa para uma moradora de Mato Grosso, obrigada a ressarcir integralmente o remetente. A Justiça rejeitou a alegação de desemprego como justificativa para o gasto indevido e ordenou a devolução imediata de dez mil reais, acrescidos de juros e correção.
Por que um simples erro de DDD gerou o processo judicial?
O caso teve início quando um empresário tentou transferir a quantia para o irmão, visando cumprir um acordo de divórcio, mas digitou equivocadamente o código de área. Ao trocar o DDD 63 (Tocantins) pelo 66 (Mato Grosso), o valor caiu na conta de uma desconhecida em Poxoréu, que optou pelo silêncio em vez da restituição.
A transação bancária instantânea não permitiu o estorno automático, deixando o autor da transferência refém da boa-fé da recebedora. A falha humana no preenchimento da chave Pix desencadeou uma batalha legal que durou anos, culminando em uma sentença que reforça a responsabilidade civil de quem recebe o que não lhe é devido.
Qual foi a conduta da ré ao perceber o depósito inesperado?
Em vez de sinalizar o banco ou devolver a quantia, a beneficiária adotou medidas para dificultar o contato do proprietário do dinheiro. O processo revela que ela agiu com dolo ao bloquear o remetente nos aplicativos de mensagem e alterar suas redes sociais para evitar ser localizada.
A postura de “achado não é roubado” foi desmontada no tribunal pelas evidências de má-fé apresentadas pela defesa do empresário:
- Obstrução de contato: O bloqueio imediato do número do autor no WhatsApp demonstrou a intenção clara de não devolver o valor.
- Uso do recurso: A mulher gastou o montante para quitar dívidas pessoais, tratando o erro alheio como um prêmio financeiro.
Como a magistrada fundamentou a condenação financeira?
A juíza Renata do Nascimento e Silva baseou a decisão nos artigos do Código Civil que vedam o enriquecimento sem causa. A sentença foi dura ao negar o pedido da ré para parcelar a dívida em prestações de R$ 200, o que levaria anos para cobrir o prejuízo causado.
Os pontos centrais da decisão judicial que servem de alerta para casos similares incluem:
- Restituição integral: O valor deve ser devolvido com correção monetária desde a data do evento (2022) e juros legais a partir da citação.
- Rastreamento de bens: Caso não haja saldo em conta, o sistema bancário deve monitorar futuras entradas de dinheiro para garantir o pagamento.
No vídeo a seguir, o perfil do Dr. Gildemar Júnior (@drgildemarjunior), advogado criminalista que conta com 119 mil seguidores e mais de 768 mil curtidas, traz um alerta jurídico fundamental sobre as consequências legais de ignorar um Pix recebido por engano:
@drgildemarjunior ♬ som original – DR.Gildemar Júnior
O banco pode ser culpado pelo equívoco do remetente?
A decisão isentou a instituição financeira de qualquer responsabilidade ou dever de indenizar danos morais. O entendimento jurídico é de que o banco atua apenas como intermediário da transação, e o erro de digitação da chave Pix foi culpa exclusiva do autor da transferência.
O empresário conseguiu recuperar o valor principal, mas teve negado o pedido de indenização por danos morais contra a mulher. A Justiça considerou a frustração e a perda temporária do capital como “dissabores cotidianos” inerentes à vida financeira, focando a punição apenas na devolução material.
O que a legislação impõe sobre valores não devolvidos?
Apropriação de dinheiro recebido por erro configura ilícito civil e pode evoluir para a esfera criminal, tipificado como apropriação de coisa havida por erro. A lei é clara: quem recebe uma quantia indevida tem a obrigação legal e moral de restituí-la imediatamente, independentemente de sua situação econômica.
O argumento de “ter gastado porque estava precisando” não possui validade jurídica para isentar a devolução. Como demonstrado neste caso, a Justiça pode determinar o bloqueio de contas e bens futuros até que a dívida, agora muito maior devido aos juros, seja totalmente quitada.
