O cenário jurídico para condomínios em 2026 exige atenção redobrada de síndicos e moradores. A consolidação de decisões do STJ, leis estaduais recentes e a Lei das Assembleias Digitais transformaram a convivência, exigindo a atualização imediata das convenções para evitar multas e processos judiciais.
Como fica a recarga de carros elétricos na garagem?
Apesar de ainda não haver uma lei federal única, normas técnicas do Corpo de Bombeiros e leis estaduais (como em São Paulo) já impõem regras rígidas de segurança. A “zona cinzenta” acabou: ligar o carro na tomada comum do prédio é proibido e gera risco de incêndio e rateio injusto de energia.
Para regularizar a situação em 2026, a instalação de pontos de recarga deve seguir critérios técnicos de individualização para não sobrecarregar a rede elétrica:
- Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por engenheiro
- Instalação de submedidores para que o dono do carro pague seu próprio consumo
- Aprovação em assembleia para obras que alterem a infraestrutura comum
O morador antissocial pode ser expulso do prédio?
O entendimento dos tribunais (STJ) endureceu o tratamento contra o condômino antissocial, permitindo multas que chegam a dez vezes o valor da cota mensal. Em casos extremos de risco à segurança física e psicológica dos vizinhos, a justiça já valida a restrição de uso do imóvel, embora a expulsão direta ainda dependa de decisão judicial específica.
Confira na tabela abaixo como as regras evoluíram e o que vale atualmente para a convivência coletiva:
É permitido proibir aluguel por temporada tipo Airbnb?
Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os condomínios estritamente residenciais podem proibir locações de curtíssima temporada via aplicativos. Para que a proibição tenha validade legal, ela deve estar expressa na Convenção do Condomínio e aprovada em assembleia.
Caso o prédio opte por permitir a prática, é fundamental criar regras de controle de acesso para garantir a segurança dos moradores fixos:
- Exigência de envio prévio de documentos de todos os hóspedes temporários
- Restrição ao uso de áreas de lazer (piscina/academia) para rotativos
- Limitação da quantidade de pessoas por unidade para evitar superlotação
No vídeo a seguir, o perfil Rogério Moura (@rogmoura), que conta com 7,5 mil seguidores e já soma 45,5 mil curtidas em sua página, explica por que a regularização de um condomínio depende intrinsecamente de uma documentação sólida e atualizada:
@rogmoura 💬 Condomínio regular começa pela documentação Entenda de forma simples quando o condomínio está regular, quando não está e por que o CNPJ, o síndico e a administradora não significam, sozinhos, que algo está errado. Assiste até o final pra aprender como identificar irregularidades e o que fazer para resolver sem dor de cabeça. . . . #condomínioregular #cnpjdocondomínio #síndicoderesponsa #leidocondomínio #gestãocondominial
♬ som original – Rogério Moura – Rogério Moura
O síndico é obrigado a denunciar violência doméstica?
Diversas leis estaduais já sancionadas e projetos federais em tramitação tornaram o condomínio um agente de proteção social. A omissão do síndico diante de indícios de violência contra mulheres, crianças ou idosos pode gerar responsabilização civil e penal, deixando de ser uma “briga de marido e mulher”.
A gestão deve adotar postura ativa, instalando placas informativas com os canais de denúncia (180 e 190) nas áreas comuns. Além disso, porteiros e zeladores devem ser treinados para reportar ocorrências e facilitar a entrada de autoridades em flagrantes.
A assembleia virtual tem validade jurídica total?
Desde a sanção da Lei 14.309/2022, as reuniões online ganharam status permanente e segurança jurídica, não sendo mais uma medida emergencial. O formato híbrido consolidou-se como o padrão ideal, aumentando a participação de proprietários que não residem no local e agilizando as tomadas de decisão.
Para garantir a validade e evitar anulações, é obrigatório que a plataforma escolhida assegure o direito de voz e voto a todos os participantes. O registro da ata deve indicar claramente a forma de assinatura eletrônica utilizada, comprovando a presença e a autenticidade dos votos computados.
Por que a atualização do regimento procura evitar prejuízos financeiros?
Manter a convenção do condomínio defasada é um risco jurídico que desvaloriza o patrimônio e abre brechas para conflitos internos. A adequação às normas vigentes e às decisões dos tribunais superiores é o único caminho para garantir uma gestão eficiente e segura.
Participe das reuniões e exija que a administração consulte advogados especializados para revisar as regras internas. Um edifício com normas claras sobre veículos elétricos, locações digitais e convivência é um imóvel muito mais atrativo e seguro para se viver em 2026.
