Uma decisão do 2º Juizado Especial Cível de São Luís, vinculada ao TJMA e publicada em fevereiro de 2025, reafirma a proteção ao consumidor em 2026 contra abusos bancários. O PagBank (PagSeguro) foi condenado após reter indevidamente o salário de uma cliente que já havia formalizado e pago a primeira parcela de um acordo de dívida.
O que motivou a ação judicial contra o banco digital?
A consumidora possuía débitos no cartão de crédito e buscou a regularização através de um parcelamento oferecido pela própria instituição. O acordo previa o pagamento da dívida em 11 parcelas de R$ 253,89. Mesmo após a quitação da primeira cota, o banco efetuou o bloqueio total do saldo salarial depositado na conta da cliente, impedindo o acesso a recursos essenciais.
Diante da retenção de valores de natureza alimentar, a cliente ajuizou uma ação declaratória de ilegalidade cumulada com pedido de danos morais. Durante o processo, a instituição financeira apresentou histórico de faturas e cláusulas contratuais, mas não conseguiu justificar tecnicamente o motivo do bloqueio ter ocorrido após a formalização do adimplemento da primeira parcela do acordo.
Quais foram os fundamentos para a condenação por conduta abusiva?
A sentença destacou que o parcelamento é uma forma legítima de quitação de débito, o que retira do banco o direito de bloquear a conta corrente por aquela pendência específica. O magistrado apontou a existência de um possível “erro sistêmico”, onde a operação de renegociação estava disponível à cliente, mas não foi processada corretamente nos sistemas internos da PagSeguro.
A decisão baseou-se em princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. A retenção de salários é vista com rigor pela Justiça devido à impenhorabilidade de verbas destinadas à sobrevivência do cidadão. O banco falhou ao não garantir que o registro do parcelamento interrompesse as medidas automáticas de cobrança.
Confira na tabela abaixo os detalhes da condenação imposta pela Justiça do Maranhão:
Por que a retenção de salário gera danos morais automáticos?
A Justiça entende que o salário possui natureza alimentar, sendo indispensável para o sustento próprio e familiar. Quando uma instituição financeira bloqueia esses recursos injustificadamente, ela gera um abalo que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando ato ilícito. Em 2026, as decisões judiciais continuam priorizando a dignidade da pessoa humana sobre cláusulas contratuais de apropriação de valores.
Para evitar situações similares e proteger seus direitos, o consumidor deve observar as seguintes orientações:
- Protocolos de Acordo: Guarde sempre o comprovante de pagamento da entrada da renegociação e o número do protocolo.
- Extratos Bancários: Documente o bloqueio através de capturas de tela e extratos que mostrem a retenção do saldo.
- Notificação Administrativa: Antes de judicializar, tente resolver via Consumidor.gov.br ou pelo BACEN.
- Natureza do Saldo: Informe ao banco, preferencialmente por escrito, que a conta em questão é utilizada para recebimento de salários.
Quais as implicações desta sentença para o setor bancário em 2026?
A condenação do PagBank serve como um alerta para que bancos digitais e tradicionais aprimorem seus processos de integração de dados. Erros sistêmicos não podem ser utilizados como justificativa para lesar o consumidor. A Justiça tem sido clara: uma vez que o cliente demonstra intenção de pagar e cumpre o acordo, qualquer medida restritiva adicional é considerada abuso de direito.
Além da devolução dos valores, a fixação de danos morais busca desestimular práticas de cobrança agressivas que ignoram o cumprimento de parcelamentos. O monitoramento das contas por parte dos algoritmos bancários deve ser supervisionado para evitar que o bloqueio automático de salários ocorra em contas que já possuem acordos ativos e pagos.
- Boa-fé: O cumprimento da primeira parcela demonstra o interesse do cliente em sanar a dívida.
- Proporcionalidade: O valor da indenização deve punir o banco sem gerar enriquecimento ilícito do autor.
- Direito Constitucional: A proteção ao salário é um direito fundamental garantido pela legislação brasileira.
- Transparência: Bancos devem informar claramente as consequências de um parcelamento e o tempo de processamento.
Como o consumidor pode agir em casos de erro sistêmico no parcelamento?
Se você realizou um acordo de dívida de cartão de crédito e, mesmo assim, sofreu retenção de valores em 2026, o primeiro passo é contestar o bloqueio junto ao suporte do banco. Caso a solução não seja imediata, o histórico da conversa e o comprovante do parcelamento são provas fundamentais para uma futura ação judicial. A agilidade em buscar o desbloqueio minimiza os impactos financeiros negativos na rotina.
A decisão do TJMA reforça que o sistema judiciário está atento às falhas tecnológicas que prejudicam o elo mais fraco da relação de consumo. Manter os registros de todas as interações com a instituição financeira é a melhor estratégia de defesa. O respeito aos acordos firmados é a base para uma relação saudável entre clientes e bancos digitais em todo o território nacional.
