A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943, permanece como o pilar fundamental que sustenta as relações de emprego no Brasil em 2025. Mesmo diante das modernizações do mercado, a legislação continua sendo a principal ferramenta para assegurar um ambiente profissional justo, estabelecendo deveres e garantias essenciais para quem atua com carteira assinada, independentemente do porte da empresa contratante.
Como a legislação estrutura o vínculo empregatício no país?
Para garantir transparência e segurança jurídica, a CLT define regras claras sobre contratação, remuneração e rescisão. O objetivo central é equilibrar a relação de poder entre patrão e empregado, evitando abusos e garantindo que o trabalhador tenha proteção social mínima.
Essas normas são fiscalizadas pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho. Quando uma empresa decide contratar um funcionário sob o regime CLT, ela assume automaticamente a responsabilidade de cumprir diretrizes que visam proteger a saúde física, mental e financeira do colaborador, criando um cenário profissional mais estável e previsível para ambas as partes.
Quais são os limites legais para a jornada de trabalho?
Um dos pontos mais rígidos da lei diz respeito ao tempo que o funcionário passa à disposição da empresa. A CLT estabelece limites para evitar a exaustão e garantir o direito ao lazer e convívio social, incluindo o Descanso Semanal Remunerado (DSR), preferencialmente aos domingos.
Confira na tabela abaixo as regras gerais de jornada e descanso:
Como funcionam as regras para concessão de férias?
O descanso anual é um direito inegociável voltado à saúde do trabalhador. Após completar 12 meses de contrato (período aquisitivo), o empregado conquista o direito a 30 dias de descanso remunerado, acrescido do terço constitucional. A lei permite o fracionamento em até três períodos, mediante concordância do funcionário.
Para evitar problemas, é importante atentar-se aos requisitos legais:
- Período Aquisitivo: É necessário trabalhar 12 meses para ter direito ao descanso completo.
- Pagamento Antecipado: A remuneração das férias + 1/3 deve ser depositada até dois dias antes do início do descanso.
- Poder de Decisão: Embora o empregado possa sugerir a data, a empresa tem a palavra final sobre o cronograma, conforme a necessidade do negócio.
No vídeo do perfil Alexandre Ferreira (@alexandreferreira_adv), advogado especialista em direitos trabalhistas que conta com 1,7 milhão de seguidores e mais de 18 milhões de curtidas, ele esclarece os riscos e as novas regras do Saque-Aniversário do FGTS vigentes agora em 2026:
@alexandreferreira_adv Você já se sentiu confuso com as notícias sobre o FGTS e ficou na dúvida se o Saque-Aniversário ainda vale a pena depois das últimas decisões da justiça? Existe um boato correndo de que o STF teria mudado tudo, mas a verdade é que o Supremo decidiu manter as regras atuais, entendendo que cabe ao Conselho Curador do FGTS regulamentar os limites e restrições dessa modalidade. Na prática, isso significa que nada mudou: quem opta pelo Saque-Aniversário continua enfrentando a carência para voltar ao modelo tradicional e, o mais grave, perde o direito de sacar o saldo integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Muita gente só percebe o tamanho do prejuízo quando recebe o aviso prévio e descobre que aquele dinheiro guardado por anos está bloqueado, restando apenas o acesso à multa de 40%. O STF não disse que as regras são boas ou justas, apenas validou que elas devem ser decididas pelo Conselho do fundo e não por uma ação judicial direta. Por isso, antes de antecipar parcelas ou mudar sua modalidade de saque, é vital entender que você está trocando uma segurança imediata na demissão por um valor menor anual. A decisão reforça que a responsabilidade sobre essa escolha é do trabalhador, e a falta de informação técnica é o que mais causa arrependimento lá na frente. O dinheiro é seu, mas as regras para acessá-lo continuam rígidas e cheias de detalhes que podem travar o seu bolso em um momento de necessidade. Você acha justo que o trabalhador tenha tantas travas para usar um dinheiro que é fruto do seu próprio esforço diário? #advogado #trabalho #trabalhador
♬ som original – Alexandre Ferreira OABMS 14646
Qual a importância do FGTS para a segurança financeira?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) funciona como uma poupança forçada e uma rede de segurança. Mensalmente, o empregador deve depositar o equivalente a 8% do salário bruto do funcionário em uma conta na Caixa Econômica Federal. Esse valor não é descontado do salário; é um custo da empresa.
O objetivo do fundo é proteger o trabalhador em momentos de vulnerabilidade, como na demissão sem justa causa (onde há multa de 40% sobre o saldo), ou para a realização de sonhos, como a compra da casa própria. É um patrimônio que se acumula ao longo da carreira e garante estabilidade futura.
O que fazer se o piso salarial não for respeitado?
O salário mínimo é a menor remuneração que um trabalhador pode receber por uma jornada completa. Em 2025, o valor fixado é de R$ 1.518,00. Pagar menos que isso para quem cumpre 44 horas semanais é ilegal e passível de processo.
Caso o trabalhador identifique que está recebendo abaixo do piso, as etapas recomendadas são:
- Diálogo Inicial: Conversar com o RH ou empregador para tentar uma solução amigável e correção retroativa.
- Apoio Sindical: Buscar orientação no sindicato da categoria, que pode intervir coletivamente.
- Justiça do Trabalho: Em último caso, acionar a justiça para reivindicar as diferenças salariais, correções e multas devidas.
A empresa é obrigada a pagar vale-alimentação e saúde?
Diferente do que muitos pensam, benefícios como plano de saúde, vale-alimentação e vale-refeição não são obrigatórios pela CLT, a menos que estejam previstos em convenção coletiva do sindicato da categoria. Eles são considerados “benefícios espontâneos” ou negociados.
No entanto, muitas companhias optam por oferecer esses pacotes como estratégia de atração e retenção de talentos. Embora não sejam exigidos por lei federal, esses benefícios complementares promovem o bem-estar da equipe e tornam a vaga mais competitiva no mercado de trabalho, indo além do “básico” garantido pela legislação.
