O governo federal dá nesta terça-feira (13/1) um passo central na implementação da reforma tributária ao sancionar a lei que destrava a regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, organiza a transição para a CBS e o IBS, tributos que prometem simplificar a forma como empresas e consumidores lidam com taxas federais, estaduais e municipais. A cerimônia ocorre no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, e marca também o lançamento de uma plataforma digital dedicada à reforma tributária.
Quais as mudanças com a regulamentação da reforma tributária?
Esses dois tributos substituem uma série de impostos hoje incidentes de forma fragmentada sobre o consumo, reduzindo sobreposições e conflitos entre União, estados e municípios.
Um dos pontos centrais do texto é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão responsável por administrar o IBS e coordenar a arrecadação e a distribuição da receita entre estados e municípios. Com a reforma parcialmente regulamentada, espera-se maior transparência, previsibilidade para empresas e redução de brechas para sonegação ao longo da cadeia produtiva.
Por que o Comitê Gestor do IBS é estratégico para estados e municípios?
O CG-IBS é considerado peça-chave porque centraliza a gestão de um imposto que pertence a estados e municípios, mas será administrado de forma unificada. Em vez de cada ente federativo manter seu próprio sistema, o comitê atuará com regras comuns e um sistema nacional de controle, diminuindo a complexidade para as empresas que hoje lidam com legislações distintas em cada unidade da federação.
Essa governança compartilhada busca reduzir a “guerra fiscal”, padronizar interpretações e automatizar a distribuição da receita, preservando a autonomia federativa. Entre os principais objetivos do CG-IBS, destacam-se funções que ajudam a organizar o fluxo de recursos e a segurança jurídica para todos os envolvidos:
- Administração compartilhada: estados e municípios participam do comitê, com representação formal na gestão do IBS.
- Padronização de regras: redução de divergências sobre incidência, créditos e benefícios fiscais regionais.
- Gestão tecnológica: uso de sistemas digitais para acompanhar, em tempo quase real, arrecadação e repasses.
Como funcionará o sistema tecnológico da reforma tributária?
Durante as apresentações, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o sistema operacional da reforma deve ser “o maior do mundo”, podendo chegar a até 150 vezes o tamanho da infraestrutura do Pix. A comparação ilustra o volume de dados e transações que serão processados diariamente quando o novo modelo de CBS e IBS estiver em plena operação, exigindo alta confiabilidade e segurança cibernética.
O Serpro terá papel central no desenvolvimento das plataformas que vão sustentar essa transformação, integrando informações de empresas, estados, municípios, Receita Federal e outros órgãos. Esse sistema deve rastrear operações, calcular impostos automaticamente e disponibilizar relatórios em tempo quase real, com etapas bem definidas de coleta, processamento, distribuição e transparência das informações fiscais.
Como a plataforma digital apoia o acesso à informação e à transparência?
Paralelamente à sanção da lei, o governo lança uma plataforma digital sobre a reforma tributária, que funcionará como um hub de conteúdos oficiais. A proposta é reunir legislação, perguntas frequentes, manuais, orientações técnicas e, possivelmente, ferramentas de simulação voltadas a empresas, contadores, advogados e gestores públicos, facilitando a adaptação ao novo modelo.
Essa plataforma será o principal canal para acompanhar a implementação da regulamentação da reforma tributária ao longo dos próximos anos, com atualizações sobre prazos, fases de transição e decisões do CG-IBS. A participação de autoridades como o ministro da Fazenda, o secretário-executivo Dario Durigan e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, mostra que a estratégia combina política tributária, tecnologia da informação e comunicação pública para dar previsibilidade a estados, municípios e contribuintes.
