Motoristas autuados por uso de lâmpada de LED em veículos adquiridos de terceiros podem reverter a punição se o agente não apresentar laudo técnico. É possível anular a infração comprovando a falta de medição adequada e a boa-fé do condutor.
Por que a autuação exige laudo técnico para comprovar a irregularidade?
A legislação de trânsito determina que infrações por modificação de características exigem comprovação técnica robusta e material. A simples inspeção visual realizada durante a blitz não basta para atestar a adulteração do equipamento original.
O fiscal deve demonstrar tecnicamente que a lâmpada instalada diverge das especificações de fábrica do veículo. A ausência de medição por luxímetro ou de laudo pericial detalhado fragiliza a validade do auto de infração lavrado.
Como alegar desconhecimento sobre a lâmpada instalada ajuda na defesa?
Adquirir um carro usado pressupõe a confiança na regularidade dos componentes mantidos pelo proprietário anterior. A boa-fé do condutor torna-se um argumento jurídico relevante quando a modificação não é perceptível a olho nu.
Muitos motoristas circulam sem saber que o sistema de iluminação foi alterado antes da compra do automóvel. Essa ausência de dolo deve ser considerada pelos órgãos julgadores ao analisar a consistência da penalidade aplicada.
Quais são as etapas para apresentar o recurso administrativo?
O processo para cancelar a penalidade e evitar o acúmulo de pontos no prontuário segue um rito específico. O condutor deve respeitar os prazos legais e apresentar argumentos técnicos em cada fase disponível.
- Defesa Prévia: Momento inicial para apontar erros formais, como a falta de identificação do veículo ou ausência de fundamentação técnica na autuação.
- Recurso à JARI: Fase em que se discute o mérito, argumentando que a alteração não foi realizada pelo atual proprietário e que não houve comprovação de risco.
- Recurso ao CETRAN: Última instância administrativa para reiterar a nulidade do processo caso os pedidos anteriores sejam indeferidos sem justificativa plausível.
Qual o valor da multa e os pontos na carteira do motorista?
A penalidade por infração grave gera um custo fixo de R$ 195,23 e a inclusão automática de 5 pontos na CNH. Além do prejuízo financeiro imediato, o veículo pode ficar retido no pátio até a total regularização do sistema.
Essas sanções baseadas no Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro só podem ser aplicadas com embasamento claro. A falta de descrição objetiva sobre como o LED compromete a segurança torna a punição passível de nulidade.
Garanta seus direitos contra multas sem fundamentação técnica
Buscar a anulação da multa é a medida correta para proteger seu histórico de condutor e evitar pagamentos indevidos gerados por fiscalizações imprecisas.
- Reúna documentos que comprovem a data de compra do veículo e a ausência de modificações realizadas durante sua posse.
- Solicite a cópia do auto de infração para verificar se o agente preencheu todos os campos obrigatórios conforme exige a lei.
- Considere o apoio de especialistas em direito de trânsito para elaborar argumentos técnicos caso o recurso administrativo inicial seja negado.
Leia também: Por que ultrapassar em faixa contínua é tão perigoso? Veja o que diz o CTB
