A renovação da CNH exige atenção redobrada de motoristas com mais de 60 anos, que precisam seguir os prazos definidos pela Lei 14.071/2020 e pela recente Medida Provisória 1.327. Apesar de propostas que discutem gratuidade, a legislação atual mantém a obrigatoriedade de exames periódicos como forma de preservar a segurança no trânsito.
Qual é o prazo da renovação da CNH para quem tem mais de 60 anos?
A renovação da CNH não prevê prazos mais longos para idosos; ao contrário, a validade do documento diminui com a idade. Pela Lei 14.071/2020, condutores entre 50 e 69 anos devem renovar a habilitação a cada 5 anos, enquanto motoristas com 70 anos ou mais precisam realizar a renovação a cada 3 anos.
A MP 1.327 reforça essas diretrizes, visando assegurar que a aptidão física e mental seja avaliada periodicamente. Não há, no momento, dispositivo legal em vigor que permita intervalos maiores que os estipulados para essa faixa etária.
O projeto de renovação gratuita (PL 555/24) já está valendo?
Não. O Projeto de Lei 555/2024 propõe a isenção da taxa de renovação, mas o texto original foca especificamente em condutores com mais de 70 anos. É incorreto afirmar que o benefício já está disponível nos departamentos de trânsito.
A proposta ainda precisa percorrer todo o trâmite legislativo na Câmara e no Senado antes de sanção presidencial. Até lá, o pagamento das taxas administrativas continua sendo exigido integralmente para a emissão do documento.
Quais cuidados tomar com notícias sobre “Nova Lei da CNH”?
Muitas correntes de WhatsApp misturam projetos de lei (como o PL 555/24) com regras já vigentes, criando a falsa sensação de que a gratuidade é imediata. Circular com a CNH vencida baseando-se nessas notícias gera infração gravíssima.
- Consulte sempre a validade impressa na sua CNH ou no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.
- Confie apenas na legislação consolidada (Lei 14.071/20 e MP 1.327) para evitar multas.
- Acompanhe canais oficiais para saber quando novos benefícios forem efetivamente sancionados.
Existe desconto progressivo na taxa de renovação?
Uma proposta avançada é o PL 5153/2023, aprovado em comissão no Senado, que sugere descontos escalonados. O texto prevê 50% de desconto para motoristas entre 50 e 70 anos, e 70% de redução para quem tem 70 anos ou mais.
Embora seja uma medida de justiça social para quem paga por exames mais frequentes, ela ainda depende de aprovação final da Câmara dos Deputados. Por enquanto, os valores seguem as tabelas estaduais sem abatimentos federais.
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