O caso do hacker Walter Delgatti Neto voltou ao centro do noticiário jurídico após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou nesta segunda (12/1) a progressão de pena para o regime semiaberto no processo em que ele foi condenado por invadir o sistema de mandados judiciais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em janeiro de 2023.
O que decidiu Alexandre de Moraes sobre a pena de Walter Delgatti?
Na decisão, Alexandre de Moraes afirma que estão preenchidos os requisitos legais e subjetivos para a progressão da pena para o semiaberto, conforme a Lei de Execução Penal. A mudança de regime ocorre depois de Delgatti cumprir parte da pena de oito anos e três meses de prisão, fixada em razão do episódio ligado ao CNJ.
O ministro determinou que a Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP/SP) adote as providências necessárias para a transferência de Delgatti a uma colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Até então, ele estava detido em regime fechado na Penitenciária Dr. José Augusto Salgado, em Tremembé (SP).
Como foi a invasão ao sistema do CNJ e a condenação de Walter Delgatti?
No processo em questão, o hacker foi condenado por inserir um mandado falso de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes no sistema de mandados do CNJ. Segundo a acusação, a ação teria sido praticada a mando da então deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), com a intenção de desacreditar o Poder Judiciário e causar instabilidade institucional.
O documento fraudulento sugeria uma ordem de prisão contra Moraes, o que poderia gerar confusão e ampliar o clima de tensão em torno das instituições. Com base nessas circunstâncias, a Justiça concluiu que houve tentativa de ataque à credibilidade do sistema de Justiça, fator que pesou na fixação da pena aplicada a Delgatti.
Qual é a situação jurídica de Carla Zambelli?
A situação de Carla Zambelli envolve pena de dez anos de prisão, perda do mandato parlamentar e cooperação entre autoridades brasileiras e italianas para sua extradição. Seu nome foi incluído na lista de difusão vermelha da Interpol, mecanismo que facilita sua localização e eventual captura no exterior.
Já no histórico de Walter Delgatti, o caso do CNJ não é o único. Antes desse episódio, ele foi condenado em primeira instância a 20 anos de prisão por invadir contas de autoridades ligadas à antiga Operação Lava Jato, no âmbito da Operação Spoofing, processo no qual ainda responde em liberdade por existirem recursos pendentes na segunda instância.
O que muda na prática com o regime semiaberto para Walter Delgatti?
Com a concessão do regime semiaberto, a rotina de Walter Delgatti passa a ser ajustada às regras de um estabelecimento de menor rigor que o presídio comum. A progressão de regime indica estágio mais avançado de cumprimento da pena, observando tempo já cumprido e comportamento carcerário.
Nesse contexto, o semiaberto costuma prever algumas condições específicas de execução da pena, que podem variar conforme a unidade prisional e decisões judiciais complementares:
- Obrigatoriedade de permanência em unidade específica, como colônia agrícola ou industrial;
- Possibilidade de trabalho interno ou externo, com autorização judicial e administrativa;
- Rotina mais flexível que a do regime fechado, porém sob vigilância constante;
- Controle de horários de saída e retorno em caso de atividades externas.
