Um caso recente em Goiânia reforçou que a cobrança abusiva não tem amparo legal na relação entre oficinas mecânicas e motoristas. A Justiça puniu uma empresa que incluiu taxas não autorizadas em uma revisão e reteve o veículo da cliente como forma de pressão, determinando o ressarcimento após a consumidora se recusar a pagar pelos serviços surpresa.
Qual foi a condenação aplicada no caso de cobrança abusiva em Goiás?
No julgamento conduzido pelo 6º Juizado Especial Cível de Goiânia, a oficina foi condenada a devolver R$ 17.192 à proprietária do carro, além de pagar R$ 6 mil por danos morais. O juiz Vanderlei Caires Pinheiro considerou ilegal a retenção do veículo como meio de coagir o pagamento, caracterizando a prática como abusiva.
A decisão destaca que a retenção do automóvel viola diretamente o direito de propriedade e a liberdade de escolha do cliente. O estabelecimento não pode utilizar o carro como garantia de pagamento para cobranças que sequer foram aprovadas.
Quais serviços foram realizados sem a permissão da dona?
A perícia técnica identificou uma série de intervenções superfaturadas que jamais haviam sido solicitadas no orçamento inicial. A lista de itens incluía desde ajuste de caster e desempeno de rodas até o complexo brunimento do pistão.
Além da falta de anuência, o laudo comprovou que os valores cobrados estavam muito acima da média praticada pelo mercado automotivo. A oficina realizou substituições de múltiplas peças e ajustes de direção e cambagem sem consultar a proprietária.
Como se proteger de golpes na hora da revisão?
A prevenção contra abusos começa na formalização de cada etapa do atendimento, evitando acordos apenas verbais. Para blindar seu patrimônio contra surpresas na hora de buscar o carro, adote protocolos rígidos de comunicação:
3 regras de ouro antes de autorizar serviço na oficina
Use como checklist para evitar cobranças extras, trocas indevidas e mudanças “no meio do caminho”.
Exija orçamento detalhado por escrito
O que precisa constar
Mão de obra, peças, prazos, taxas, garantia e a descrição exata do que será feito.
Como aplicar na rotina
Só autorize a intervenção depois de receber o orçamento no WhatsApp, e-mail ou papel timbrado.
Peça para guardar as peças trocadas
Por que isso ajuda
Você confere o que foi substituído e evita trocas desnecessárias ou cobranças duplicadas.
Como pedir
Combine no início: “Guarde todas as peças removidas para eu verificar na retirada”.
Não aceite mudança por telefone sem valor formal
Risco comum
Serviço “cresce” no telefone e você só descobre o custo real quando vai buscar o veículo.
Regra prática
Peça a atualização por mensagem/e-mail com o novo valor e só confirme depois de ler.
O consumidor é obrigado a pagar por orçamentos não aprovados?
Não. O Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao exigir que qualquer alteração no valor ou no escopo do serviço precisa de autorização expressa. Se a oficina realiza o reparo por conta própria, ela assume o risco e não pode exigir o pagamento posteriormente.
A prática de “empurrar serviços” aproveitando que o carro já está desmontado é considerada abusiva e fere a boa-fé objetiva. O cliente tem o direito de recusar qualquer item que não conste no documento assinado na entrada do veículo.
Por que essa decisão fortalece os direitos do consumidor?
A sentença serve como um alerta educativo para o mercado, reforçando que a transparência não é opcional, mas uma obrigação legal. O Poder Judiciário demonstra que intervirá com rigor para equilibrar a relação entre fornecedores e clientes vulneráveis.
Entenda os pontos principais que este caso ensina para quem precisa de serviços automotivos:
- Reter o veículo para forçar o pagamento de taxas extras é uma conduta ilegal e indenizável.
- A execução de qualquer serviço sem consentimento prévio e claro configura prática abusiva.
- O consumidor informado e munido de documentos é o principal agente de combate à má-fé comercial.
