Desde dezembro de 2024, a Lei 14.898 obriga a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto em todo o território nacional. A medida oferece alívio imediato no orçamento de famílias vulneráveis inscritas em programas sociais ao reduzir custos essenciais de saneamento.
Como funciona o cálculo do desconto na conta de água?
O benefício assegura um abatimento de 50% sobre a tarifa da primeira faixa de consumo de água. Esse limite cobre o uso de até 15 metros cúbicos por mês, garantindo o acesso essencial à higiene e sobrevivência.
A viabilidade financeira ocorre através do mecanismo de subsídio cruzado e aportes da Conta de Universalização. O reequilíbrio protege os mais vulneráveis sem afetar a operação das concessionárias.
Quem tem direito à Tarifa Social de Água e Esgoto?
A elegibilidade depende exclusivamente de uma inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único. O programa atende famílias com renda per capita de até meio salário mínimo ou que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social compartilha dados com as empresas de saneamento para facilitar o processo. O objetivo central é permitir a concessão automática do direito ao cruzar o CPF do titular.
Como solicitar o desconto se ele não vier automático?
Embora a inclusão deva ser automática, inconsistências nos dados cadastrais frequentemente impedem o reconhecimento do direito. Se a conta não estiver no nome do beneficiário oficial, o sistema não aplica a redução prevista.
Caso o abatimento não conste na sua fatura, reúna os documentos listados abaixo para regularizar a situação junto à prestadora:
- Comprovante de inscrição ativa no CadÚnico ou folha resumo atualizada.
- Documentos pessoais (RG e CPF) do titular da conta e do beneficiário.
- Extrato do BPC ou benefício previdenciário do INSS, quando aplicável.
Quando as empresas devem aplicar a nova lei da tarifa social?
A legislação define um período de adaptação para que as concessionárias ajustem seus sistemas de cobrança em todo o país. A Agência Nacional de Águas (ANA) regula o processo e estabelece as normas de referência e transparência.
Por que você deve verificar sua fatura de água agora?
A nova legislação representa um avanço fundamental para a cidadania, mas exige atenção aos detalhes operacionais para garantir o benefício:
- A Lei 14.898/2024 fixa o desconto de 50% para consumo de até 15m³.
- O cadastro prioriza a automação via cruzamento de dados do CadÚnico e BPC.
- O subsídio cruzado mantém a sustentabilidade do sistema de abastecimento.
Verifique sua fatura deste mês com atenção e não hesite em cobrar a prestadora caso preencha os requisitos. Garantir o acesso à água tratada com preço justo é um direito que transforma a qualidade de vida da sua família.
