A atualização na legislação tributária de Sergipe consolidou a isenção parcial de IPVA para veículos avaliados em até R$ 120 mil. A medida beneficia diretamente pessoas com deficiência, autismo e síndrome de Down, garantindo alívio financeiro no calendário de 2026.
Quem tem direito à isenção de IPVA em Sergipe?
A regra contempla cidadãos com condições que afetam a autonomia, como deficiência física, visual e intelectual severa, além de incluir textualmente pessoas com autismo e síndrome de Down. O critério central não é apenas o diagnóstico, mas a comprovação da condição via laudo médico oficial.
Mesmo quem adquiriu a condição recentemente pode solicitar o direito, desde que possua a documentação exigida pelo Detran e pela Sefaz. O foco é evitar que o imposto se torne um peso extra para quem já possui altos custos com saúde e acessibilidade.
Como funciona o cálculo da isenção para veículos de até R$ 120 mil?
O novo teto de R$ 120 mil refere-se ao valor venal máximo do veículo para enquadramento no benefício, mas a isenção não cobre o valor total do carro. O imposto é dispensado sobre uma faixa de valor (geralmente até R$ 70 mil), e o proprietário paga o IPVA apenas sobre a diferença.
Por exemplo: se o carro custa R$ 100 mil, você paga o imposto proporcional apenas sobre os R$ 30 mil excedentes. Essa lógica permite a compra de carros automáticos e mais seguros sem onerar excessivamente o contribuinte.
Como solicitar a isenção de IPVA pelo site da Sefaz?
A burocracia física foi eliminada e todo o trâmite ocorre no ambiente digital da Secretaria da Fazenda (SEFAZ-SE). O envio de laudos, documentos pessoais e comprovantes é feito por formulário eletrônico, dispensando idas presenciais às repartições.
Essa digitalização permite acompanhar o status da análise do pedido diretamente pelo site, garantindo maior transparência. Para manter a regularidade e não perder o benefício, atente-se aos requisitos obrigatórios:
- O veículo deve estar registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal.
- A isenção é limitada a um único veículo por CPF, sendo vedada a acumulação de benefícios.
- Na venda do carro, a isenção é cancelada automaticamente, exigindo novo processo para o próximo veículo.
Quantos motoristas serão beneficiados pela nova lei?
Estima-se que a renúncia fiscal planejada beneficie mais de 4 mil contribuintes, injetando recursos indiretos na economia local. O valor economizado no tributo costuma ser redirecionado para a manutenção do veículo, terapias e qualidade de vida da família.
A medida alinha Sergipe às melhores práticas de inclusão social, equilibrando responsabilidade fiscal com amparo a quem precisa. O teto atualizado reflete a realidade dos preços dos automóveis, permitindo acesso real à mobilidade.
O que fazer para garantir a isenção no próximo calendário?
Aproveite as facilidades da Lei nº 9.517/2024 para garantir seus direitos sem sair de casa. A modernização do sistema e a clareza nas regras oferecem segurança jurídica para o planejamento financeiro do ano.
- Confira se o valor do seu carro está dentro do limite de R$ 120 mil na Tabela Fipe.
- Reúna os laudos médicos atualizados para o envio digital no portal da Sefaz.
- Lembre-se que o imposto será cobrado proporcionalmente sobre o valor que exceder a faixa de isenção total.
