O IPVA costuma ser uma das despesas fixas mais presentes na vida de quem possui carro ou moto no Brasil. Parte dos proprietários de veículos em Sergipe passou a contar com uma regra diferente: a Lei nº 9.517/2024 criou um modelo de isenção parcial do imposto voltado a pessoas com deficiência e alguns transtornos específicos, ajustando a cobrança para grupos que dependem do veículo como ferramenta de locomoção e acesso a serviços essenciais.
Quem tem direito à nova isenção parcial do IPVA em Sergipe?
O público-alvo da isenção do IPVA em Sergipe inclui pessoas com deficiência física ou visual, deficiência intelectual em grau severo, transtorno do espectro autista e síndrome de Down. Doenças incapacitantes recentes também podem ser incluídas, desde que a limitação seja comprovada por laudo médico detalhado emitido nos padrões da administração estadual.
O benefício é restrito a veículos com valor de até R$ 120 mil, priorizando famílias com automóveis mais comuns, e cada beneficiário pode vincular apenas um veículo. A isenção é parcial: a cobrança do imposto é afastada apenas sobre a parcela de até R$ 70 mil do valor do veículo, mantendo-se a tributação normal sobre o que exceder esse limite.
Quais são as principais condições para obter a isenção do IPVA em Sergipe?
Além de se enquadrar nas condições de saúde previstas, o interessado deve cumprir requisitos ligados à situação do veículo e à comprovação documental. O automóvel precisa estar registrado em nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal, especialmente no caso de menores ou de quem não dirige.
Para organizar essa verificação, a legislação estabelece regras complementares que orientam a análise do pedido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-SE). Entre os pontos mais importantes, destacam-se:
- Veículo dentro do limite de R$ 120 mil, conforme critérios de avaliação da SEFAZ-SE.
- Documentação do automóvel regular, sem pendências que impeçam o licenciamento.
- Laudo médico com CID, descrição da limitação funcional e prazo de validade, quando houver.
- Apenas um veículo por beneficiário, ainda que haja mais de um em seu nome.
- Possibilidade de cancelamento em caso de mudança de condição, venda sem comunicação ou fraude.
Como solicitar a isenção do IPVA em Sergipe pela internet?
A solicitação da isenção do IPVA em Sergipe é feita exclusivamente on-line, pelo portal da SEFAZ-SE, eliminando a necessidade de atendimento presencial. Essa digitalização reduz deslocamentos, centraliza informações e facilita o acompanhamento do processo pelo contribuinte.
No sistema, o interessado preenche formulário eletrônico com dados pessoais, do veículo e da condição de saúde, anexando laudo médico, documento do veículo, comprovante de residência e, se exigido, de renda. Após gerar o protocolo, é possível acompanhar o andamento e responder a eventuais pedidos de complementação de documentos diretamente pela plataforma.
Quais são os impactos sociais e econômicos da isenção do IPVA em Sergipe?
Do ponto de vista social, a isenção parcial contribui para que famílias mantenham o veículo regularizado para deslocamentos ligados à saúde, educação e trabalho. Em muitos casos, o automóvel é instrumento essencial de autonomia para pessoas com deficiência em locais com oferta limitada de transporte acessível.
No campo econômico, o governo estima que cerca de 4.200 pessoas sejam contempladas, com renúncia de aproximadamente R$ 1 milhão por ano. Esse valor tende a retornar à economia local por meio de gastos com manutenção do veículo, combustível, medicamentos e consumo em comércios de bairro.
A isenção do IPVA em Sergipe pode mudar nos próximos anos?
A Lei nº 9.517/2024 prevê monitoramento dos efeitos da política, permitindo ajustes futuros na isenção do IPVA em Sergipe. A partir da análise de impacto na arrecadação e nos indicadores sociais, o estado pode rever tetos de valor, incluir novas condições de saúde ou simplificar procedimentos.
Enquanto vigente, o modelo funciona como exemplo de uso do sistema tributário para apoiar acessibilidade e inclusão. Ao combinar critérios médicos, limites econômicos e processo digitalizado, Sergipe busca equilibrar responsabilidade fiscal com atenção à mobilidade de pessoas que enfrentam barreiras diárias.
