O Ministério Público Militar (MPM) decidiu pedir o arquivamento de uma representação que buscava a perda de patente do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, em procedimento solicitado pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), cabendo agora ao Superior Tribunal Militar (STM) analisar se acolhe ou não esse pedido.
Como funciona a perda de patente nas Forças Armadas?
A perda de patente é uma sanção que atinge diretamente a condição de oficial das Forças Armadas, inclusive para quem já está na reserva ou reformado. Na prática, uma declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato rompe o vínculo do militar com seu posto, afetando status, prerrogativas e, em alguns casos, benefícios.
No pedido encaminhado à Justiça Militar, Natália Bonavides sustentou que a condenação por tentativa de golpe de Estado seria incompatível com os valores constitucionais e com o exercício do oficialato. Pela legislação brasileira, cabe ao STM analisar a perda de posto e patente de oficiais, a partir de procedimento específico de Declaração de Indignidade ou de incompatibilidade.
Por que o MPM pediu o arquivamento da representação contra Bolsonaro?
Segundo o procurador-geral da Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, o MPM já foi formalmente comunicado sobre o trânsito em julgado das decisões do STF contra Jair Bolsonaro, Almir Garnier Santos, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto. Diante disso, entendeu que não caberia avançar naquele procedimento específico originado pela representação da deputada.
Na manifestação anexada ao processo em 14 de janeiro de 2026, o MPM requereu o arquivamento do expediente iniciado a partir do pedido de Bonavides. Com isso, a discussão sobre perda de patente não se encerra automaticamente, mas passa à apreciação do STM, que poderá manter o arquivamento ou determinar a abertura de um procedimento próprio.
Como o STM atua nos casos de perda de posto e patente?
O Superior Tribunal Militar é o órgão máximo da Justiça Militar da União e decide sobre a perda de posto e patente de oficiais das Forças Armadas. Nessas situações, o tribunal avalia se a conduta do militar o torna indigno ou incompatível com o oficialato, em exame distinto da condenação criminal, ainda que baseado nos mesmos fatos.
Esse julgamento segue um rito próprio, que se inicia com a provocação formal e passa por etapas internas no STM. De forma simplificada, o procedimento costuma envolver as seguintes fases:
- Protocolo de representação ou pedido formal sobre perda de patente;
- Manifestação do Ministério Público Militar, sugerindo prosseguimento ou arquivamento;
- Distribuição do caso a um ministro do STM, que atua como relator;
- Julgamento colegiado, em que os ministros decidem se há ou não perda de posto e patente.
Quais impactos o pedido de arquivamento pode ter para Bolsonaro?
Com o pedido de arquivamento, a situação de Jair Bolsonaro e dos demais militares continua, por ora, limitada às condenações já definidas pelo STF. A eventual abertura de um processo de perda de patente pelo STM poderia gerar reflexos em direitos, prerrogativas e até em benefícios associados à condição de oficiais, inclusive para quem se encontra na reserva.
Além das consequências individuais, o desfecho desse caso pode influenciar o debate sobre responsabilidade de agentes públicos e o limite da atuação de militares na política. Também tende a repercutir na relação entre decisões do STF e da Justiça Militar, em um contexto de maior escrutínio público sobre o papel das Forças Armadas na preservação das instituições democráticas.
