Mais de 700 mil proprietários de motos de baixa cilindrada no Paraná com uma mudança significativa nas despesas anuais com impostos. A Lei nº 22.262/2024 alterou as regras do IPVA no estado, criou uma faixa de isenção para veículos de duas rodas de uso popular e trouxe ajustes em outros tributos, como ITCMD e incentivos para veículos menos poluentes.
Quem tem direito à isenção de IPVA para motos no Paraná?
A isenção de IPVA para motos no Paraná passou a valer automaticamente para motocicletas com até 170 cilindradas registradas no estado. Esse recorte inclui a maior parte dos modelos de entrada, usados por motoboys, entregadores e outros profissionais que dependem da moto como principal meio de transporte.
Para ter direito, a moto precisa estar regularmente licenciada no Paraná e vinculada a um CPF ou CNPJ em situação regular junto ao fisco estadual. Débitos de IPVA de anos anteriores continuam devidos, mas a isenção vale para os exercícios abrangidos pela lei, sendo recomendada a consulta ao extrato do veículo no portal da Secretaria da Fazenda.
O que mudou na prática com a isenção de IPVA para motos no Paraná?
A isenção de IPVA para motos no Paraná alterou diretamente a forma de cobrança do imposto para veículos de até 170cc. Antes da nova regra, o tributo era calculado anualmente sobre o valor venal da motocicleta, mas passou a ser dispensado para esse grupo enquanto a norma estiver em vigor.
No orçamento familiar, o valor antes destinado ao IPVA pode ser redirecionado para manutenção, pneus, seguro ou outras despesas essenciais. Em termos econômicos, o governo espera que os recursos circulem na economia local, com renúncia de receita parcialmente compensada por maior movimentação em comércio e serviços.
- Alcance: cerca de 732 mil motos beneficiadas, segundo estimativas oficiais.
- Faixa de cilindrada: até 170cc, abrangendo modelos populares de entrada.
- Aplicação: isenção automática, sem necessidade de solicitação presencial.
Quem usou créditos do Nota Paraná perde o benefício de isenção?
O uso de créditos do Nota Paraná para abater o IPVA de motocicletas que posteriormente passaram a ser isentas gerou dúvidas entre os contribuintes. Segundo a Secretaria da Fazenda, quem antecipou o pagamento do imposto não perde o benefício: os valores utilizados serão devolvidos, evitando qualquer prejuízo ao titular dos créditos.
Veja abaixo a tabela sobre o que a Secretaria da Fazenda disse a respeito:
| Ponto analisado | Posicionamento oficial (2026) |
|---|---|
| Uso prévio de créditos | Créditos já acumulados continuam válidos no Nota Paraná. |
| Prejuízo ao contribuinte | Não há perda de créditos nem do direito à isenção. |
| Prazo do estorno | Estornos, quando aplicáveis, ocorrem automaticamente conforme o calendário da Secretaria da Fazenda. |
| Forma de devolução | Valores retornam ao saldo do usuário no Nota Paraná. |
| Uso dos créditos devolvidos | Créditos podem ser transferidos para conta bancária ou usados conforme as regras do programa. |
Quais veículos e impostos foram afetados pela Lei 22.262/2024 no Paraná?
A legislação não se limitou à isenção de IPVA para motos no Paraná, pois também criou incentivos para veículos movidos a gás natural, biometano e hidrogênio. Esses veículos, tanto de passeio quanto de frotas empresariais, ficarão isentos do IPVA até 2027, estimulando tecnologias de menor emissão de poluentes.
No campo do ITCMD, o pacote ampliou o limite de isenção para verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias até valor próximo de R$ 70 mil. Houve ainda ajustes nas faixas de isenção e alíquotas aplicadas à transmissão de imóveis residenciais em inventários, com o objetivo de simplificar processos e reduzir a perda patrimonial de herdeiros.
- Veículos a gás, biometano e hidrogênio: isenção de IPVA até 2027.
- ITCMD: novas faixas de isenção para verbas rescisórias e benefícios previdenciários.
- Inventários: regras de transmissão de imóveis residenciais readequadas.
Como o proprietário pode confirmar se a moto está isenta de IPVA?
Para checar se a motocicleta está isenta, o proprietário deve acessar o portal da Secretaria da Fazenda do Paraná. Informando o número do Renavam e outros dados de identificação, o sistema mostra se há IPVA lançado para o exercício e se o veículo consta como beneficiado pela isenção.
Em caso de divergência, é possível abrir atendimento eletrônico, anexar documentos e solicitar correção cadastral. Ao reunir a isenção de IPVA para motos, os estímulos a veículos menos poluentes e as mudanças no ITCMD em uma única lei, o estado busca reduzir a pressão fiscal sobre trabalhadores de baixa renda, herdeiros e proprietários que investem em tecnologias limpas.
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