O debate sobre políticas de acesso ao ensino superior ganhou novo capítulo em Santa Catarina com a sanção de uma lei que proíbe cotas raciais em universidades ligadas ao estado. A norma, assinada pelo governador Jorginho Mello (PL) nesta quinta-feira (22/1), atinge tanto instituições públicas quanto faculdades e centros universitários privados que recebem recursos do governo catarinense, alterando diretamente o modelo de reserva de vagas que vinha sendo adotado em parte dessas instituições.
Como a nova lei sobre cotas impacta universidades de Santa Catarina?
A legislação estabelece que universidades estaduais e instituições privadas conveniadas ficam impedidas de adotar cotas raciais ou qualquer política afirmativa baseada em critérios identitários, como raça, cor da pele, identidade de gênero ou orientação sexual. O foco passa a ser a condição socioeconômica dos candidatos e outros recortes considerados pelo texto como não identitários, como deficiência e origem escolar.
O projeto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), foi aprovado em dezembro de 2025 pela Alesc, com apenas sete votos contrários, e sancionado em 2026. Segundo o governo, a diretriz busca priorizar estudantes em situação de desvantagem social e econômica, sem distinção ligada a raça ou outros marcadores identitários, mantendo, porém, a possibilidade de ações afirmativas de caráter social. Veja os detalhes do projeto no vídeo divulgado pelo deputado estadual Alex Brasil:
Quais cotas são proibidas e quais continuam permitidas?
Apesar da proibição das cotas raciais nas universidades catarinenses, o texto preserva algumas modalidades de ações afirmativas, desde que não tenham base em identidade racial ou de gênero. Continuam autorizadas as políticas de reserva de vagas por renda, para pessoas com deficiência e para estudantes que cursaram o ensino médio integralmente na rede pública estadual, reforçando o recorte social como eixo central das vagas reservadas.
Na prática, os processos seletivos poderão priorizar candidatos com baixa renda familiar, beneficiários de programas sociais ou egressos da rede pública, mas deixam de ser permitidas políticas que combinem critérios raciais com pobreza ou que reservem vagas específicas para negros, pardos, indígenas ou outros grupos raciais. Para deixar mais claro o que passa a ser vedado ou aceito, a lei pode ser resumida da seguinte forma:
- Proibidas: Cotas por raça, cor da pele, identidade de gênero, orientação sexual ou demais critérios identitários.
- Permitidas: Cotas sociais por renda, vagas para pessoas com deficiência e reserva para egressos da rede pública estadual.
Quais sanções são previstas para instituições que descumprirem a lei?
A legislação não apenas orienta as políticas de acesso, como também define punições para as instituições que insistirem em adotar cotas raciais ou outros critérios vedados. Caso uma universidade mantenha programas de reserva de vagas baseados em critérios identitários, o resultado do processo seletivo poderá ser anulado, exigindo a revisão integral do procedimento de seleção e impactando o ingresso dos estudantes.
Além da anulação do vestibular ou de outros formatos de ingresso, a lei prevê multa de R$ 100 mil às instituições infratoras e a suspensão temporária do repasse de recursos públicos estaduais. Essas sanções financeiras e administrativas podem comprometer o funcionamento de universidades que dependem desse financiamento, pressionando-as a adequar rapidamente seus regulamentos internos.
Como a lei sobre cotas em Santa Catarina se insere no debate nacional?
A decisão de Santa Catarina de vetar cotas raciais em universidades reacende discussões já presentes no cenário nacional sobre modelos de ação afirmativa. Em âmbito federal, o sistema de cotas para instituições ligadas à União segue regras próprias, definidas por lei nacional e decisões do Supremo Tribunal Federal, enquanto estados e municípios podem legislar sobre suas redes, desde que respeitem a Constituição e normas superiores.
No caso catarinense, o governo afirma buscar ampliar oportunidades para estudantes em vulnerabilidade econômica e reforçar o desempenho escolar como critério de seleção. Especialistas e entidades da sociedade civil acompanham o tema, avaliando possíveis impactos na diversidade social e racial das turmas, bem como eventuais questionamentos judiciais que possam chegar aos tribunais superiores.
