Uma decisão do 6º Juizado Especial Cível de Goiânia condenou empresas automotivas a devolverem mais de R$ 17 mil a uma cliente por cobranças indevidas. A sentença puniu a realização de reparos sem autorização prévia e a retenção do automóvel como forma de coagir o pagamento final.
É permitido reter veículo por falta de pagamento?
O juiz Vanderlei Caires Pinheiro declarou ilegal a conduta de prender o carro para forçar a quitação de valores não aprovados. Reter o bem do cliente viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e configura prática abusiva incompatível com a boa-fé.
A decisão impôs ainda uma indenização de R$ 6 mil por danos morais devido ao constrangimento sofrido. O magistrado destacou que a liberdade de escolha e o consentimento são direitos invioláveis na relação de consumo.
Oficina mecânica pode cobrar por serviço extra não aprovado?
A perícia técnica confirmou que diversos itens foram inseridos na nota fiscal sem a aprovação do cliente. Além da falta de autorização, os valores cobrados pelas peças e mão de obra estavam muito acima da média de mercado.
O laudo identificou procedimentos superfaturados e executados arbitrariamente pela oficina envolvida no processo:
| Sistema | Ação Recomendada | Objetivo Principal |
|---|---|---|
| Direção | Ajuste de caster e desempeno da coluna. | Garantir a estabilidade direcional e o retorno automático do volante. |
| Suspensão | Cambagem, alinhamento e desempeno de roda. | Evitar o desgaste irregular dos pneus e melhorar a aderência em curvas. |
| Motor | Brunimento de pistão e troca de peças. | Restaurar a compressão dos cilindros e eliminar o consumo excessivo de óleo. |
Quais serviços irregulares foram apontados pela perícia?
Na análise técnica do caso, os peritos identificaram a cobrança de diversos serviços que não haviam sido solicitados pela cliente. Além de não existir qualquer autorização prévia, também ficou constatado que os preços aplicados estavam acima do padrão normalmente praticado no mercado.
Entre os procedimentos considerados indevidos e com valores excessivos, foram apontados:
- Ajuste de caster
- Brunimento do pistão
- Cambagem e alinhamento do eixo traseiro
- Correção da coluna dianteira
- Correção de rodas
- Regulagem da caixa de direção
- Troca de várias peças do veículo
O parecer técnico foi determinante para comprovar a irregularidade das cobranças e sustentar a decisão da Justiça. A perícia concluiu que os serviços foram executados sem o consentimento da proprietária e com preços majorados, caracterizando conduta incompatível com a boa-fé e a transparência na relação de consumo.
Como evitar cobranças abusivas e golpes em oficinas?
Solicitar um orçamento detalhado por escrito é a proteção mais eficaz antes de permitir qualquer intervenção no veículo. A lei determina que alterações de preço ou inclusão de novos serviços dependem de autorização expressa do proprietário.
Motoristas não devem aceitar acordos apenas verbais para garantir segurança jurídica em caso de disputas. Se houver divergência nos valores, o recomendado é buscar auxílio no Procon ou ingressar com ação judicial para reparação.
Quais os direitos do consumidor no conserto de veículos?
A condenação em Goiás cria um precedente importante para coibir a falta de transparência no setor automotivo. O Judiciário reforça que a venda casada e a execução de trabalhos à revelia do cliente são infrações graves passíveis de punição.
O caso resume lições essenciais sobre os limites legais das prestadoras de serviço e a defesa do patrimônio:
- Reter o carro para exigir pagamento é ilegal e gera dever de indenizar;
- Reparos feitos sem orçamento prévio assinado não podem ser cobrados;
- Provas documentais são fundamentais para vencer disputas judiciais.
