Uma decisão judicial recente garantiu R$ 6 mil a um cliente vítima de cobrança duplicada persistente. O caso serve de alerta: erros administrativos repetitivos que ignoram tentativas de solução configuram falha grave e passível de reparação financeira.
A cobrança indevida gera indenização por danos morais?
A justiça entende que a insistência no erro, especialmente após o consumidor reclamar, ultrapassa o mero aborrecimento. A recusa em corrigir as faturas caracteriza perda de tempo útil e desgaste emocional desnecessário.
O valor da indenização varia conforme a gravidade e o tempo de duração do problema. No caso citado, os R$ 6 mil tiveram caráter punitivo para desestimular a negligência da empresa com seus sistemas.
O que diz o CDC sobre a responsabilidade da empresa?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço. Isso significa que a empresa responde pelos danos causados independentemente de ter a intenção de prejudicar.
Argumentos comuns como “falha no software” não isentam a companhia. O risco da atividade econômica recai inteiramente sobre o fornecedor, jamais sobre o cliente vulnerável.
Quando tenho direito a receber o valor em dobro?
O artigo 42 do CDC garante a repetição do indébito para quem chegou a pagar a conta errada. O valor deve ser devolvido em dobro, com correção, salvo se houver “engano justificável” (como um erro de digitação pontual).
Contudo, sistemas automatizados que perpetuam erros mensalmente raramente são aceitos como justificativa pelos tribunais. A reincidência elimina a desculpa do engano inocente.
Como reunir provas para processar a empresa?
É essencial demonstrar ao juiz que você tentou resolver o problema amigavelmente pelos canais oficiais (SAC) antes de processar. Protocolos sem solução são a prova cabal do descaso.
Para construir um caso sólido e irrefutável, registre cada etapa da comunicação frustrada com o fornecedor:
- Anote todos os números de protocolo e datas das ligações.
- Guarde as faturas duplicadas e os comprovantes de pagamento do valor correto.
- Tire prints das telas de erro ou e-mails sem resposta do suporte.
Como agir se o problema não for resolvido?
A jurisprudência é severa com empresas que ignoram a via administrativa. Se o SAC não resolver, o caminho judicial torna-se a ferramenta para forçar a correção e buscar reparação.
- Registre reclamação no Procon ou consumidor.gov.br para formalizar o conflito.
- Acione o Juizado Especial Cível: causas até 20 salários mínimos dispensam advogado; até 40 salários exigem defesa profissional.
- Não aceite acordos que cubram apenas o estorno simples se houve grande desgaste pessoal.
Revise agora seus extratos bancários e faturas mensais para garantir que você não está pagando duas vezes pelo mesmo serviço.
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