Nesta quarta-feira (28/1), a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de ampliar as regras para uso de cannabis medicinal no Brasil marca uma nova etapa na regulação desse tipo de terapia no país, atualizando normas anteriores, ampliando formas de uso, redefinindo critérios de acesso para diferentes perfis de pacientes e impactando farmácias de manipulação, profissionais de saúde e a cadeia produtiva ligada a medicamentos à base de cannabis.
O que é cannabis medicinal e como a Anvisa regula seu uso no Brasil?
Com a nova regra, a Anvisa busca organizar o mercado, estabelecer limites sanitários mais claros e ampliar o acesso a terapias com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), dentro de protocolos específicos.
Esses produtos só podem ser utilizados sob prescrição médica e acompanhamento profissional contínuo. A agência também exige comprovação de qualidade, segurança, rastreabilidade e monitoramento de eventuais reações adversas em pacientes.
Quais são as novas formas de uso e ajustes técnicos definidos pela Anvisa?
A principal novidade é a ampliação das formas farmacêuticas autorizadas para medicamentos à base de cannabis medicinal. Passam a ser permitidos produtos para uso bucal, sublingual e dermatológico, além das formas já existentes para uso oral e inalatória, como soluções, sprays sublinguais, cremes e pomadas.
Houve também um ajuste técnico: a antiga expressão “via nasal” foi substituída por “via inalatória”, alinhando o texto regulatório ao vocabulário adotado internacionalmente e internamente. Essa padronização facilita estudos clínicos, dossiês regulatórios e o registro de novos produtos no país.
Quem pode usar cannabis medicinal com THC acima de 0,2 por cento?
Um ponto sensível da norma é a concentração de THC, substância psicoativa da planta. Antes, medicamentos com teor de THC superior a 0,2% só podiam ser prescritos para pacientes em cuidados paliativos ou com doenças irreversíveis ou terminais.
Com a atualização, a Anvisa amplia o acesso a pessoas com doenças debilitantes graves, mesmo sem estarem em fase terminal. A importação da planta ou do extrato também passa a ser autorizada para fabricação nacional, desde que observados controles de origem, qualidade e rastreabilidade sanitária.
Como funcionam o canabidiol em farmácias?
A resolução permite que o fitofármaco canabidiol (CBD) seja vendido em farmácias de manipulação, mediante prescrição individualizada. Essas farmácias podem preparar produtos à base de cannabis medicinal, respeitando parâmetros de concentração, formulação e boas práticas de fabricação.
As regras de comunicação também foram revistas e seguem critérios bastante restritivos. A publicidade continua vedada ao público em geral, mas há possibilidade de divulgação técnica voltada apenas a profissionais habilitados a prescrever, com base nas informações aprovadas pela Anvisa.
Nesse contexto, a agência estabelece diretrizes claras para essa comunicação dirigida aos prescritores, buscando reduzir abusos comerciais e garantir conteúdo estritamente científico:
- Publicidade permitida apenas para profissionais prescritores;
- Conteúdo limitado ao que consta em bula e rótulo aprovados;
- Proibição de apelos comerciais direcionados ao consumidor final.
A Anvisa reforça que a manipulação de produtos à base de cannabis só pode ocorrer mediante receita específica, com indicação do tipo de extrato ou substância, concentração, forma de uso e duração do tratamento, seguindo controles idênticos aos de outros medicamentos manipulados.
O que mudou em relação ao uso recreativo?
Mesmo com a ampliação das regras para cannabis medicinal, não houve alteração quanto ao uso recreativo. A planta segue autorizada apenas para fins medicinais, conforme critérios sanitários da Anvisa, enquanto questões criminais e de segurança pública permanecem sob responsabilidade de outras esferas do poder público.
Algumas dúvidas recorrentes ajudam a entender melhor o cenário brasileiro. Cannabis medicinal não é o mesmo que maconha recreativa, pois envolve derivados padronizados, controle de dose e indicação específica. Em geral, qualquer médico habilitado a prescrever pode indicar esses produtos, observando normas dos conselhos profissionais e da Anvisa. A importação direta por pacientes continua possível em situações específicas, e a venda em farmácias comuns segue sujeita a prescrição obrigatória e controle rigoroso, sem dispensação livre ao consumidor.
