A justiça brasileira reforçou que a negativação indevida obriga o banco a indenizar o consumidor, independentemente de prova de prejuízo financeiro direto. A decisão recente fixou o pagamento de R$ 10 mil, destacando a responsabilidade objetiva das instituições em evitar erros de cobrança.
Quando a negativação do nome é considerada indevida?
O erro ocorre quando o CPF é inserido em órgãos de restrição, como Serasa ou SPC, mesmo com a dívida quitada ou inexistente. A falta de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição também configura falha grave na prestação do serviço.
Manter a restrição no nome do cliente após o pagamento da dívida é outro ato ilícito passível de reparação imediata. A lei entende que o risco do negócio pertence ao banco, não podendo ser transferido ao correntista.
Qual o valor da indenização por nome sujo indevidamente?
O Judiciário aplica o conceito de dano moral presumido, onde o prejuízo é validado pelo simples fato da inscrição ilegal. Embora condenações de R$ 10 mil sejam comuns, os valores costumam variar entre R$ 5 mil e R$ 15 mil conforme a gravidade.
Existe uma exceção importante: quem já possui outras negativações legítimas anteriores (o “nome sujo” por dívidas reais) geralmente não recebe indenização em dinheiro. Nesses casos, a justiça determina apenas o cancelamento do débito incorreto.
Como comprovar que a cobrança do banco é abusiva?
É essencial reunir toda a documentação que comprove a inexistência do débito ou o pagamento já realizado anteriormente. A inversão do ônus da prova favorece o consumidor, mas apresentar evidências robustas agiliza o julgamento.
Reclamações registradas no Consumidor.gov.br ou no Procon servem como prova oficial da tentativa de solução amigável. Prints da tela de consulta ao Serasa e protocolos de atendimento telefônico também reforçam a tese de descaso do banco.
Como limpar o nome e garantir seus direitos agora?
Agir rapidamente é crucial para restaurar seu acesso ao crédito e buscar a devida compensação financeira pela falha bancária. A passividade diante do erro apenas prolonga as restrições ao seu poder de compra no mercado.
Siga estes passos finais para resolver a situação definitivamente e proteger seu patrimônio:
- Solicite a baixa imediata do registro nos órgãos de proteção ao crédito
- Reúna os comprovantes de pagamento e registros do Consumidor.gov
- Busque auxílio jurídico para ingressar com a ação de danos morais
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