A decisão do Supremo Tribunal Federal que confirma a perda imediata do mandato de Carla Zambelli marca um novo capítulo na relação entre Judiciário e Legislativo no Brasil, ao atingir diretamente o mandato da deputada federal eleita por São Paulo e redefinir, na prática, os limites da atuação da Câmara dos Deputados em casos de condenação criminal definitiva envolvendo parlamentares.
Como a perda imediata do mandato de Carla Zambelli foi motivada?
Nesta sexta-feira (12), a deputada foi condenada pela Primeira Turma do STF a 10 anos de prisão por invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adulteração de documentos oficiais.
A pena ultrapassa o limite constitucional de 120 dias de afastamento do cargo, patamar que, de acordo com entendimento consolidado do Supremo, acarreta a perda automática do mandato parlamentar. O caso também reforça a ideia de que o mandato não pode servir como escudo para decisões penais definitivas, sobretudo quando afetem a integridade de órgãos do sistema de justiça.
Como o STF formou maioria?
O julgamento ocorreu no plenário virtual da Primeira Turma do STF. Além do relator, ministro Alexandre de Moraes, votaram pela confirmação da perda imediata do mandato os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, consolidando a maioria no colegiado, ainda pendente apenas do voto da ministra Cármen Lúcia.
Com essa maioria, fica referendada a decisão individual de Moraes que havia determinado, em caráter imediato, a perda do mandato de Carla Zambelli. O entendimento é de que o Parlamento não pode rever, limitar ou condicionar os efeitos de uma condenação criminal definitiva imposta pelo próprio Supremo, pois se trata de consequência jurídica automática prevista na Constituição.
Quais são os efeitos imediatos sobre a vaga e a situação política de Zambelli?
Com a confirmação da perda imediata do mandato, a Primeira Turma manteve a ordem para que a Mesa Diretora da Câmara dê posse ao suplente da deputada em até 48 horas. A partir desse ato, a vaga deixará de constar como ocupada por Zambelli e passará oficialmente ao próximo da lista do partido ou coligação pelo estado de São Paulo.
Esse procedimento não depende de nova votação em plenário, pois a função da Mesa se limita a declarar a vacância e cumprir a decisão judicial. Para Zambelli, além do afastamento definitivo do cargo, permanecem os efeitos de uma condenação penal transitada em julgado, como cumprimento de pena, inelegibilidade e restrições à atuação política futura.
Quais os impactos para a relação entre STF e Câmara?
A confirmação da perda imediata do mandato de Carla Zambelli reforça um debate sobre até onde vai a autonomia do Legislativo diante de decisões criminais do Judiciário. Ao afirmar que a Câmara não pode transformar um efeito automático em questão política, o STF sinaliza que a proteção do mandato não pode servir como barreira a condenações definitivas.
Esse posicionamento tem impacto direto no equilíbrio entre os poderes, pois preserva a competência do Supremo para julgar parlamentares e impor as consequências previstas em lei. Ao mesmo tempo, delimita a atuação da Câmara à esfera administrativa, encarregada apenas de dar cumprimento formal ao que foi decidido judicialmente.
FAQ sobre perda do mandato de Carla Zambelli
- Carla Zambelli pode recorrer da perda do mandato? Em razão de a decisão se basear em condenação criminal com trânsito em julgado, as possibilidades de recurso se limitam a medidas excepcionais, sem efeito automático de devolução do mandato.
- Quem assume a vaga deixada por Carla Zambelli? Assume o suplente da coligação ou partido pelo estado de São Paulo, conforme a ordem de votação definida pela Justiça Eleitoral nas eleições em que Zambelli foi eleita.
- A Câmara ainda pode votar novamente sobre o mandato? A decisão da Primeira Turma do STF afasta a necessidade de votação política e restringe a atuação da Câmara à declaração de vacância e posse do suplente.
- Esse caso muda regras para outros parlamentares? O entendimento reforça um precedente: em condenações definitivas com pena superior a 120 dias de afastamento, a perda de mandato tende a ser tratada como efeito automático, aplicável a outros casos semelhantes.
