A Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025, publicada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, traz esclarecimentos sobre o recolhimento do FGTS atrelado ao 13º salário e às verbas informadas no eSocial na competência da rescisão. O documento detalha procedimentos, prazos e ajustes necessários para que o sistema FGTS Digital interprete corretamente os eventos, reduzindo falhas operacionais e orientando empresas, departamentos de pessoal e profissionais de recursos humanos.
FGTS do 13º salário na rescisão em dezembro
Um dos pontos centrais da Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 é o tratamento do FGTS do 13º salário nas rescisões ocorridas em dezembro. Nesses casos, a parcela do Fundo de Garantia incidente sobre o décimo terceiro não segue o vencimento padrão da folha anual, mas sim o prazo das verbas rescisórias, atualmente de até 10 dias após o término do vínculo.
Esse prazo diferenciado não é aplicado de forma automática pelo FGTS Digital, dependendo da correta informação dos eventos de desligamento no eSocial. Quando datas, tipos de rescisão e rubricas específicas não são parametrizados adequadamente, o sistema tende a interpretar o recolhimento do 13º como folha anual, o que pode gerar apontamentos de atraso, multas automáticas e necessidade de retrabalho.
Influência do eSocial no recolhimento do FGTS Digital
A Nota destaca que a base de cálculo e o vencimento do FGTS incidente sobre rescisão dependem diretamente da qualidade das informações enviadas pelos eventos do eSocial. O correto preenchimento dos eventos de desligamento e das rubricas relacionadas ao 13º salário é essencial para que o FGTS Digital identifique os prazos de forma adequada e apure os valores devidos sem divergências.
Entre as situações delicadas, o documento menciona casos em que o trabalhador recebe adiantamento de 13º superior ao valor proporcional ao período trabalhado até a rescisão. Nesses cenários, a configuração das rubricas deve refletir com precisão o que foi adiantado, o que é proporcional e o que efetivamente integra a base do FGTS, evitando diferenças indevidas e ajustes manuais posteriores.
Cuidados com rubricas, prazos e lançamentos de FGTS na rescisão
Para reduzir riscos no recolhimento do FGTS na rescisão, a Nota Orientativa enfatiza a importância da gestão cuidadosa das rubricas no eSocial. Cada rubrica precisa estar vinculada corretamente às incidências de FGTS, 13º salário, verbas rescisórias e demais eventos, evitando enquadramentos incorretos que prejudiquem o cálculo e o cumprimento de prazos.
Como forma prática de organização, o documento recomenda a adoção de rotinas internas de conferência antes do envio definitivo ao eSocial e ao FGTS Digital. Entre os principais cuidados apontados, vale destacar:
- Revisar a tabela de rubricas: garantir que cada código esteja associado às incidências de FGTS em conformidade com a legislação;
- Conferir eventos de rescisão: verificar se datas, tipos de desligamento e valores refletem fielmente o contrato e o período trabalhado;
- Atentar ao 13º salário: checar se adiantamentos e valor final do décimo terceiro correspondem ao tempo efetivamente laborado;
- Ajustar lançamentos no S-1200: alinhar remunerações antecipadas com as informações da rescisão, quando ocorrerem na mesma competência;
- Monitorar prazos específicos: acompanhar o vencimento diferenciado do FGTS sobre o 13º nas rescisões de dezembro.
Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 para empresas e trabalhadores
Ao consolidar orientações sobre o FGTS do 13º salário e das verbas declaradas na rescisão, a Nota nº 11/2025 busca equilibrar a proteção dos valores do trabalhador e a segurança jurídica para os empregadores. Quando os procedimentos são observados, os depósitos tendem a ocorrer dentro dos prazos, com valores compatíveis com os registros contratuais e menor necessidade de correções posteriores.
Para as empresas, o cumprimento das orientações reduz passivos trabalhistas e fiscais, diminui a exposição a autuações e aumenta a previsibilidade no fechamento de folha e rescisões. Para os trabalhadores, a correta aplicação das regras contribui para que o saldo do FGTS reflita com exatidão a trajetória do vínculo, incluindo o 13º salário e as verbas de desligamento, em um contexto de crescente uso de sistemas digitais para o cumprimento das obrigações legais.
