O Congresso Nacional entra em uma fase decisiva de trabalhos ao fim de 2025, com uma agenda marcada por temas fiscais, segurança pública, educação, serviços digitais e questões éticas e judiciais. A aprovação recente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) abriu espaço para que deputados e senadores concentrem esforços em propostas estruturantes que impactam diretamente a arrecadação, o funcionamento do Estado e o dia a dia da população, com destaque para a discussão sobre a imunidade de IPVA para veículos com 20 anos ou mais e isenção de IPVA para motoristas de aplicativo em atividade.
Como fica a regulação dos aplicativos de transporte e entrega com o PLP 152/25?
Também está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que estabelece um marco regulatório nacional para os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens. A proposta busca criar regras uniformes para a atuação das plataformas digitais, definindo direitos e deveres das empresas e dos trabalhadores que utilizam esses aplicativos como principal fonte de renda.
Entre os pontos em debate estão a exigência de contratos formais entre plataformas e prestadores de serviço, critérios mínimos de transparência na remuneração, regras sobre tempo de conexão e descanso, além da definição de responsabilidades em casos de acidentes, seguros e proteção social. Parlamentares defendem que o PLP 152/25 é fundamental para reduzir a insegurança jurídica do setor, equilibrar a relação entre empresas e trabalhadores e garantir melhores condições de trabalho sem inviabilizar o modelo de negócios baseado em tecnologia e flexibilidade.
Veja em seguida a opinião do podcast e canal do Youtube “Falando de APP” sobre o PLP 152/25:
Imunidade de IPVA para veículos antigos entra em pauta nacional
Um dos temas centrais desta semana legislativa é a PEC que concede isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação, buscando padronizar a legislação em todo o país. A proposta estende aos proprietários de carros antigos um benefício que já existe em parte dos estados e pretende uniformizar critérios, reduzindo disputas judiciais entre contribuintes e administrações estaduais.
A isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais é o eixo das discussões por atingir uma parcela significativa de motoristas que utilizam veículos mais antigos, geralmente com menor valor de mercado. Parlamentares afirmam que essa faixa de proprietários se concentra, em grande parte, entre famílias de menor renda, o que reforça o argumento de justiça tributária e de proteção ao uso do veículo como instrumento de trabalho.
Como funciona hoje a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais
A isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais segue hoje critérios distintos em cada unidade da Federação, o que gera incertezas e tratamentos desiguais entre contribuintes. Alguns estados adotam isenção automática após determinado tempo de fabricação, outros reduzem gradualmente o imposto e há locais que ainda não oferecem benefício específico para carros antigos.
A proposta em discussão no Congresso busca transformar essa diversidade em uma regra nacional clara e única, preservando a autonomia dos estados dentro dos limites constitucionais. De forma geral, o IPVA incide anualmente sobre a propriedade de veículos automotores e, com a imunidade para veículos com duas décadas ou mais de uso, espera-se maior previsibilidade para planejamento orçamentário e para o contribuinte.
Quais são os efeitos esperados da isenção de IPVA para veículos antigos?
De forma geral, o IPVA é um imposto estadual que incide anualmente sobre a propriedade de veículos automotores e sua isenção para veículos antigos tende a ter impacto limitado na arrecadação, dado o baixo valor venal desses bens. Ainda assim, secretarias de Fazenda estaduais acompanham o debate, avaliando os reflexos fiscais e o possível aumento da formalização de registros.
Especialistas em finanças públicas destacam que, além do efeito fiscal, a mudança pode simplificar a cobrança e reduzir litígios. Entre os principais efeitos esperados, estão:
- Redução da carga tributária sobre proprietários de automóveis antigos;
- Padronização dos critérios de cobrança entre os estados;
- Simplificação do controle tributário e diminuição de contestações administrativas e judiciais;
- Redução do chamado “turismo fiscal” de registro de veículos em estados mais vantajosos.
Quais são os possíveis impactos econômicos e sociais da isenção?
A discussão sobre isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais envolve não apenas a arrecadação, mas também efeitos econômicos e sociais relevantes. Entre os principais pontos avaliados por parlamentares e técnicos estão a justiça tributária, a renovação da frota e o comportamento do mercado de veículos usados.
Justiça fiscal: Proprietários de veículos antigos, em muitos casos, possuem menor capacidade contributiva, e a dispensa do imposto pode aliviar despesas fixas anuais. Mercado de veículos: A medida pode valorizar ligeiramente automóveis mais antigos, tornando-os mais atrativos em comparação a modelos um pouco mais novos, ao mesmo tempo em que gera debate sobre eventual desestímulo à renovação da frota e aos impactos em segurança viária e emissões de poluentes.
Quais outros temas estão em destaque na agenda legislativa?
Enquanto a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais avança, a agenda legislativa também inclui debates de grande alcance em segurança pública, educação e regulação de serviços digitais. Na área de segurança, uma PEC na Câmara trata da criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública em caráter consultivo e da limitação de atos de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça em matérias de competência do Legislativo.
No campo da educação, projetos tratam do piso salarial para profissionais da educação básica que não são professores e do Plano Nacional de Educação 2024-2034, com metas para a próxima década. Outra frente importante é a regulação dos serviços de aplicativos de transporte e entrega, com propostas sobre jornada mínima, tempo de conexão às plataformas e contratos escritos entre trabalhadores e empresas digitais.
Investigações, ética parlamentar e debates em curso no Senado
Além das pautas econômicas e sociais, a semana inclui audiências sobre o escândalo envolvendo o Banco Master, com participação de representantes do Banco Central, Ministério da Fazenda, tribunais de contas e órgãos de defesa do consumidor. As discussões miram impactos para correntistas, investidores e entes públicos que mantinham relação com a instituição, bem como possíveis aprimoramentos regulatórios.
Na esfera política, o Conselho de Ética da Câmara programa oitivas de testemunhas em processos contra parlamentares de diferentes partidos, reforçando a pauta de integridade no mandato. No Senado, ganham espaço o debate sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, a possibilidade de acúmulo de cargos para professores e a flexibilização de regras para pagamento de benefícios a servidores afetados pela pandemia, em um cenário em que decisões influenciam o orçamento público e a rotina de milhões de brasileiros.
