O Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, avançou mais uma etapa decisiva no Congresso Nacional. O Senado Federal aprovou o texto por unanimidade, com 64 votos favoráveis e nenhum contrário, em sessão realizada nesta quarta-feira (10/12). A proposta endurece o enfrentamento ao crime organizado, cria um novo tipo penal para facção criminosa e estabelece um fundo nacional específico para financiar ações de segurança pública contra essas organizações.
O que é o PL Antifacção e qual é o objetivo do projeto?
O PL Antifacção cria, de forma explícita, o crime de facção criminosa no Código Penal, com penas que variam de 15 a 30 anos de prisão. A proposta busca tratar essas organizações de maneira diferenciada, reconhecendo sua capacidade de articular crimes em escala nacional e internacional, dentro e fora dos presídios.
Além da tipificação do crime de facção, o projeto incorpora medidas assecuratórias para bloquear bens, confiscar patrimônio e impedir a circulação de recursos das organizações. Essas medidas foram incluídas a pedido do governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fortalecer a repressão ao crime organizado de alta complexidade.
Quais as regras do PL Antifacção?
Na Câmara, o texto relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) incluiu pontos polêmicos, como a vedação ao auxílio-reclusão e a restrição ao direito de voto de presos. Esses dispositivos foram retirados pelo relator no Senado, Alessandro Vieira, que os classificou como inconstitucionais, mantendo o foco no enfrentamento às facções.
A discussão sobre o voto de presos segue em paralelo na PEC da Segurança Pública, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), que propôs proibir o voto de presos provisórios. Mesmo com divergências, Vieira registrou reconhecimento ao trabalho de Derrite, sobretudo na reorganização do uso de bens apreendidos e na formulação de novos tipos penais.
Como será o uso dos bens apreendidos e do novo fundo?
Uma das mudanças mais sensíveis está na destinação dos bens e valores tomados das facções criminosas. Na Câmara, as regras previam divisão dos recursos entre União, Estados e Municípios, conforme quem conduzisse as operações, com repasse aos fundos locais e ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
No Senado, Alessandro Vieira propôs um fundo específico para o combate ao crime organizado, separado do Fundo Nacional de Segurança Pública, abastecido principalmente por imposto sobre casas de apostas on-line, as bets. Projeções do Banco Central indicam arrecadação potencial de cerca de R$ 30 bilhões por ano, parte destinada a ações de inteligência, investigação e cooperação entre forças de segurança.
Por que o relatório agradou o Ministério da Justiça?
O parecer aprovado no Senado recebeu destaque positivo do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que o classificou como tecnicamente consistente. Segundo o ministro, o conteúdo do PL Antifacção reflete propostas construídas ao longo de seis meses de consultas coordenadas pela pasta.
Segundo o ministério, a elaboração contou com contribuições de sociedade civil, universidades, secretarias estaduais de Segurança Pública e áreas internas do governo. A combinação de endurecimento contra facções, tipo penal específico, penas altas e novo fundo de combate ao crime organizado explica a aprovação unânime e o peso político do projeto na agenda de segurança de 2025.
FAQ sobre o PL Antifacção
Para esclarecer dúvidas centrais sobre a tramitação e os efeitos do projeto, seguem alguns pontos em formato de perguntas e respostas. Eles ajudam a entender o que ainda falta para o texto virar lei e como ele se articula com outras iniciativas em debate no Congresso.
- O que falta para o PL Antifacção virar lei? Ainda é necessária uma nova votação na Câmara dos Deputados, que pode manter ou rejeitar as mudanças feitas pelo Senado. Depois disso, o projeto segue para sanção presidencial.
- O PL Antifacção acaba com o voto de todos os presos? Não. O texto aprovado no Senado retirou a restrição ao voto de presos. A discussão sobre esse tema ocorre em paralelo, na proposta de emenda constitucional da Segurança Pública.
- O novo imposto sobre apostas on-line já está valendo? A cobrança depende da aprovação final do PL Antifacção e de regulamentação específica. A previsão de arrecadação de R$ 30 bilhões por ano está baseada em estimativas oficiais.
- Facção criminosa já não era crime antes? A legislação já permitia o enquadramento de organizações criminosas, mas o PL Antifacção cria um tipo penal específico para facção criminosa, com penas próprias e regras direcionadas a esse tipo de estrutura.
