Protocolada nesta quarta-feira (3/12) em meio a um cenário de tensão entre poderes, a nova proposta sobre impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal recoloca o Senado no centro do debate institucional, ao mudar a forma como são iniciados e conduzidos os processos de afastamento de integrantes da Corte e restringir a margem de decisão do presidente da Casa Alta.
O que muda com a PEC da oposição sobre impeachment no STF?
A PEC da oposição que obriga o chefe do Senado a pautar impeachment no STF determina que, sempre que um pedido tiver ao menos três quintos de assinaturas entre os 81 senadores, o processo seja automaticamente recebido. Com 49 assinaturas, a instauração do impeachment se torna obrigatória, retirando do presidente do Senado a liberdade de arquivar a denúncia.
Hoje, cabe apenas ao chefe da Casa Alta decidir se aceita ou arquiva pedidos, ainda que haja expressivo apoio parlamentar. Em agosto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), recusou processo contra o ministro Alexandre de Moraes, mesmo diante de requerimento com 41 assinaturas, e afirmou que não pautaria impeachment “nem com as assinaturas dos 81 senadores”.
Como a PEC contesta a decisão de Gilmar Mendes?
A proposta também responde à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que atribuiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa exclusiva de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Para os autores, essa interpretação restringe a participação do Senado e da sociedade no controle político da Corte.
Segundo o texto, o impeachment é um procedimento “político-institucional”, cabendo apenas ao Senado processar e julgar ações, sem controle judicial prévio ou posterior, salvo para garantir ampla defesa. Dessa forma, a PEC busca vedar interferências do Judiciário e blindar a tramitação interna contra decisões monocráticas ou colegiadas do próprio STF.
Quais são as principais mudanças propostas para o impeachment de ministros?
Além da obrigatoriedade de instauração do processo com 3/5 de assinaturas, a PEC da oposição que obriga o chefe do Senado a pautar impeachment no STF promove alterações que vão de quem pode protocolar denúncias ao papel das instituições na fase inicial e no julgamento. A seguir, estão os principais pontos destacados pelo texto.
- Reabertura ao cidadão comum: retoma expressamente a possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncia contra ministros do STF, e não apenas a PGR ou autoridades específicas.
- Competência do Senado: reforça que processar e julgar os ministros em casos de impeachment é dever exclusivo do Senado Federal, em linha com o modelo de tribunal político.
- Papel do presidente do Senado: mantém a prerrogativa de receber as denúncias, mas, atingido o patamar de 3/5 de assinaturas, torna obrigatória a instauração do processo, sem margem para recusa.
- Proibição de interferência judicial: insere na Constituição a proibição de controle judicial sobre o trâmite do impeachment, exceto para assegurar o direito de defesa do acusado.
Quais impactos políticos e institucionais a PEC pode gerar?
A tramitação da PEC ocorre em ambiente de disputa sobre a extensão dos poderes de cada instituição, especialmente após decisões polêmicas do STF. Se aprovada, a medida alteraria a dinâmica entre STF, Senado e PGR, ampliando o protagonismo do Parlamento em crises com a Suprema Corte.
A exigência de três quintos dos senadores para o recebimento automático exige base política robusta e pode tanto conter iniciativas isoladas quanto servir como instrumento de pressão em cenários de maior polarização. O modo como o Senado conduzirá esse debate será decisivo para mensurar o alcance prático e a estabilidade institucional resultante da mudança.
FAQ sobre a PEC da oposição e o impeachment no STF
- A PEC já está valendo? Não. A proposta foi protocolada na Câmara e ainda precisa passar por comissões, votações em dois turnos nas duas Casas e posterior promulgação para entrar em vigor.
- Pedidos antigos de impeachment poderão ser reaproveitados? Em caso de aprovação, caberá ao Senado definir se pedidos antigos serão reapresentados nos novos termos ou se haverá necessidade de novos requerimentos com o quórum de 3/5.
- A PEC altera o mandato dos ministros do STF? Não. A proposta trata apenas do procedimento de impeachment e da competência para recebimento, processamento e julgamento dos pedidos.
- Outros países permitem impeachment de juízes de Cortes Supremas? Sim. Sistemas como o dos Estados Unidos também admitem impeachment de juízes da Suprema Corte, com papel central do Legislativo, embora os detalhes variem conforme cada Constituição.
