A recente movimentação legislativa em dezembro de 2025 gerou dúvidas urgentes entre os condutores de app. A principal incerteza envolve a possível exigência de mudança da categoria do veículo para “Aluguel” (placa vermelha), uma regra que impacta diretamente uma modalidade específica, mas que despertou atenção e preocupação em todo o ecossistema de trabalho por aplicativos.
Afinal, quais condutores de app são obrigados a usar Placa Vermelha?
A nova determinação rigorosa de registro como veículo de aluguel, popularmente conhecida como placa vermelha, tem como alvo principal o serviço de mototransporte (Moto Uber e 99 Moto) em grandes metrópoles como São Paulo. A prefeitura e órgãos de trânsito decidiram aplicar a legislação federal de motofrete também ao transporte de passageiros, exigindo que as motos tenham a mesma regularização de um mototáxi oficial.
Para os carros de aplicativo, a regra geral de uso da categoria “Particular” com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH continua válida na maioria do território nacional. No entanto, é vital não confundir essa regra com as novas leis estaduais que exigem instalação de equipamentos de segurança e monitoramento nos automóveis.
O que muda na prática para as motos?
Para os motociclistas, a mudança é estrutural e cara. Se a cidade aplicar a lei à risca, a moto deixa de ser um veículo pessoal e passa a ser uma ferramenta comercial oficial. Isso implica trocar a placa padrão (cinza/branca no Mercosul) pela placa de fundo vermelho (ou caracteres vermelhos na Mercosul), além de passar por vistorias semestrais e pagar taxas específicas de transporte.
Essa burocracia foi o motivo pelo qual plataformas como a Uber e 99 suspenderam lançamentos de serviços de moto em algumas capitais em dezembro de 2025. As empresas alegam que a exigência de placa vermelha inviabiliza o modelo de negócio flexível do aplicativo, transformando o parceiro em um taxista sem os benefícios da praça.
Para carros: a nova lei foca em segurança, não em placa
Embora os motoristas de carro (Uber X/Black) tenham escapado da obrigatoriedade da placa vermelha por enquanto, eles enfrentam uma nova onda de projetos de lei aprovados no final de 2025. O foco agora é a segurança embarcada.
Estados e municípios começaram a exigir a instalação de “botões de pânico” físicos e, em alguns casos, câmeras de monitoramento integradas ao sistema de segurança pública. Portanto, a “adequação” exigida para carros é técnica (instalação de hardware), enquanto para motos é documental (mudança de categoria no Detran).
Entenda a diferença de impacto financeiro e burocrático entre as categorias:
| Categoria | Veículo Particular (Padrão App) | Veículo Aluguel (Comercial) |
|---|---|---|
| Placa | Cinza/Branca (Mercosul Padrão) | Vermelha (Mercosul Comercial) |
| Vistoria | Anual ou na venda | Semestral obrigatória |
| Desvalorização | Normal de mercado | Alta (estigma de ex-táxi/frota) |
| IPVA | Valor cheio (regra geral) | Reduzido ou isento (em alguns estados) |
Os riscos de não regularizar o veículo
Rodar com o veículo em desacordo com a categoria exigida é infração gravíssima. Se a fiscalização municipal flagrar um condutor fazendo transporte remunerado em um veículo registrado como “Particular” em uma zona onde a lei exige “Aluguel” (como é o caso das motos agora), o veículo é apreendido imediatamente.
Além da multa e dos pontos na carteira, o motorista enfrenta o “limbo do seguro”. Seguradoras tradicionais podem negar a cobertura de sinistros se descobrirem que o veículo estava sendo usado para fins comerciais sem a apólice específica e sem a regularização documental correspondente.
Passo a passo caso a exigência chegue à sua cidade
Se sua prefeitura decretar que seu veículo deve migrar para a categoria Aluguel, o processo envolve:
- Autorização Municipal: Obter uma certidão do órgão de transportes da cidade permitindo a exploração do serviço.
- Vistoria no Detran: Levar o veículo para inspeção de segurança veicular (CSV) em empresa credenciada.
- Troca de Placas: Solicitar a emissão do novo documento (CRV) como “Aluguel” e comprar as placas com caracteres vermelhos.
Fique atento às leis locais
O cenário é de transição. Enquanto a lei federal (PLP 12/2024 e outras) discute direitos trabalhistas e previdência, as prefeituras estão apertando o cerco nas regras do veículo. A recomendação é acompanhar semanalmente o diário oficial da sua cidade, pois o que é regra em São Paulo hoje pode virar lei no Rio ou em Belo Horizonte amanhã.
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Proteja seu ganha-pão agora
- Verifique o documento: Confirme se sua CNH possui a observação “EAR”; sem ela, qualquer atividade remunerada é irregular, independente da placa.
- Acompanhe o sindicato: Grupos de motoristas são os primeiros a saber de decretos municipais; não confie apenas em rumores de grupos de WhatsApp.
- Prepare o bolso: Se você é motociclista de app, comece a criar uma reserva financeira para uma possível regularização ou migração de atividade.
