A Medida Provisória n.º 1.327 trouxe mudanças significativas para quem precisa renovar ou tirar a Carteira Nacional de Habilitação, ao estabelecer a renovação automática da CNH para condutores com bom histórico, criar um teto nacional para o preço dos exames médicos e psicológicos e reforçar a validade da CNH digital, buscando simplificar o processo, reduzir custos e incentivar a condução responsável, sem alterar as regras de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Quem tem direito à renovação automática da CNH?
O ponto central da nova política é a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para condutores sem infrações registradas nos últimos 12 meses. Esses motoristas têm a validade da CNH atualizada diretamente nos sistemas oficiais, sem necessidade de ir ao Detran, fazer exames presenciais ou pagar novas taxas de renovação, desde que estejam no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Para ingressar no RNPC, o condutor precisa autorizar sua participação pelo aplicativo oficial da CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran. Após incluído no cadastro positivo, o motorista é reconhecido como bom condutor enquanto mantiver 12 meses sem autuações, transformando o bom comportamento no trânsito em critério objetivo para simplificação de serviços.
- Não ter infrações de trânsito nos últimos 12 meses;
- Adesão voluntária ao RNPC pelo app ou portal da Senatran;
- Renovação sem taxas adicionais e sem deslocamento ao Detran.
Quais são as limitações da renovação automática da CNH?
A renovação automática da CNH não se aplica a todos os condutores, pois a medida preserva critérios de saúde e segurança viária. Motoristas com 70 anos ou mais seguem no regime tradicional, com exames periódicos, e quem tem 50 anos ou mais recebe o benefício apenas uma vez, mantendo depois a exigência de avaliações regulares.
Também ficam de fora os condutores que tiveram o prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica. Em casos de doenças progressivas ou condições que exigem reavaliação frequente, prevalecem prazos menores para garantir o monitoramento da aptidão física e mental, mesmo que o motorista esteja sem infrações no período exigido.
- Condutores com 70 anos ou mais: sem direito à renovação automática;
- Motoristas a partir de 50 anos: benefício concedido apenas uma vez;
- CNH com validade reduzida por laudo médico: segue regras específicas.
Como funciona o teto nacional para exames médicos e psicológicos?
Outro eixo da medida provisória é a fixação de um preço máximo para exames da CNH em todo o país. A Senatran passa a definir um valor de referência nacional para os exames de aptidão física e mental e para as avaliações psicológicas usadas na primeira habilitação e na renovação, com expectativa de redução média de cerca de 40% no custo total.
Antes, cada Detran estadual estipulava livremente os valores, o que gerava diferenças expressivas entre estados, com cobranças superiores a R$ 400 em alguns locais. Com o teto nacional, busca-se padronizar preços, evitar distorções regionais e facilitar o acesso, além de ampliar o rol de médicos e psicólogos autorizados pela Senatran, estimulando concorrência e oferta em cidades menores.
Qual é o papel da CNH digital e do documento físico opcional?
A Medida Provisória reforça a CNH digital como documento plenamente válido em todo o território nacional. A emissão da carteira física torna-se opcional, permitindo ao cidadão escolher usar apenas a versão eletrônica, solicitar somente o cartão impresso ou manter ambas, eliminando o custo obrigatório de impressão em vários estados.
Os prazos de validade da CNH permanecem os mesmos previstos em lei, variando conforme a faixa etária e eventuais condições de saúde. Em casos de doença progressiva ou necessidade de acompanhamento, o prazo pode ser reduzido para garantir reavaliações mais frequentes, sempre com base em laudo médico atualizado.
- Até 49 anos: validade de até 10 anos;
- Entre 50 e 69 anos: validade de até 5 anos;
- 70 anos ou mais: validade de até 3 anos, podendo ser reduzida.
Como as mudanças impactam o dia a dia dos condutores?
Ao combinar renovação automática da CNH para bons condutores, teto nacional para exames e valorização da CNH digital, a Medida Provisória n.º 1.327 altera a rotina de milhões de motoristas. Quem mantém um histórico sem multas passa a enfrentar menos filas e burocracia, enquanto a padronização de valores reduz barreiras financeiras para emitir ou renovar a habilitação.
As mudanças se conectam ao programa CNH do Brasil, que prevê formação teórica on-line gratuita e maior liberdade na escolha de instrutores para aulas práticas. No conjunto, as ações apontam para um sistema de habilitação mais acessível e moderno, que preserva as exigências de segurança e torna o processo menos oneroso para quem depende da CNH para se deslocar ou trabalhar.
