A aprovação da Lei nº 9.517/2024 trouxe novas regras para motoristas PcD, ampliando o acesso à IPVA isenção e permitindo a compra de veículos mais modernos com benefício fiscal. Essa atualização ajusta o teto de valor venal para acompanhar os preços de mercado e garante alívio financeiro parcial ou total, incluindo a isenção do IPVA, dependendo do modelo escolhido.
Como funciona o cálculo da isenção parcial nessa lei do IPVA?
A grande novidade não é apenas o aumento do teto para R$ 120 mil, mas a forma como o imposto é cobrado. A isenção é total para veículos de até R$ 70 mil, garantindo custo zero de imposto para modelos de entrada.
Para carros avaliados entre R$ 70 mil e R$ 120 mil, o benefício é parcial. O proprietário paga o IPVA apenas sobre o valor que exceder os R$ 70 mil iniciais, o que representa uma economia significativa comparada à tributação integral anterior.
Quais diagnósticos dão direito ao benefício?
A legislação que garante o benefício considera diferentes condições de saúde que podem gerar limitações permanentes ou custos adicionais significativos para o cidadão e sua família. O foco é assegurar mobilidade e inclusão social, especialmente para quem depende de deslocamentos frequentes para tratamentos e terapias. Veja tabela abaixo:
| Diagnóstico ou condição | Quem é contemplado | Observações |
|---|---|---|
| Deficiência física | Pessoas com limitações motoras permanentes ou severas | Pode exigir adaptações no veículo ou apoio contínuo |
| Deficiência visual | Pessoas com perda visual total ou severa | Comprovação por laudo médico oficial |
| Deficiência intelectual severa | Pessoas com comprometimento cognitivo significativo | Normalmente associada a acompanhamento permanente |
| Transtorno do Espectro Autista (TEA) | Pessoas diagnosticadas dentro do espectro | Inclusão expressa na legislação |
| Síndrome de Down | Pessoas com trissomia do cromossomo 21 | Direito garantido por norma específica |
| Diagnóstico incapacitante recente | Pessoas com laudo médico atualizado | Concessão imediata do benefício |
Existe alguma taxa para solicitar o serviço?
Embora o imposto seja isento ou reduzido, o contribuinte deve estar atento à taxa de serviço anual cobrada pela Sefaz para a análise e manutenção do cadastro. Esse valor administrativo é obrigatório e garante a regularidade do benefício para o exercício vigente.
O não pagamento dessa taxa ou a falta de renovação no prazo estipulado pode levar ao cancelamento automático da isenção. Manter as obrigações acessórias em dia é tão importante quanto preencher os requisitos médicos.
Como realizar o pedido sem sair de casa?
Realizar o pedido sem sair de casa é possível graças à digitalização dos serviços da Secretaria da Fazenda, que concentrou todas as etapas do processo em um sistema online. Por meio dessa plataforma, o cidadão consegue enviar documentos, acompanhar a análise e resolver pendências de forma prática, sem enfrentar filas ou deslocamentos desnecessários.
Passo a passo para realizar o pedido online
- Acesse o portal oficial da Secretaria da Fazenda
Entre no site oficial do seu estado e localize a área destinada ao serviço desejado. - Faça login com seus dados pessoais
Utilize CPF e senha cadastrada (ou conta gov.br, quando exigido) para acessar o sistema. - Preencha o formulário eletrônico
Informe corretamente todos os dados solicitados, revisando atentamente antes de avançar. - Anexe os documentos e laudos exigidos
Envie os arquivos digitalizados nos formatos aceitos pelo sistema, garantindo boa legibilidade. - Envie a solicitação e acompanhe o andamento
Após o envio, o protocolo é gerado automaticamente, permitindo acompanhar a análise em tempo real. - Corrija pendências, se necessário
Caso o sistema aponte alguma inconsistência, a correção pode ser feita diretamente na plataforma, sem reiniciar o processo.
Quais as regras essenciais para não perder o direito?
Para garantir a continuidade do desconto no IPVA, é fundamental seguir as diretrizes de fiscalização do estado.
- O veículo deve estar registrado no nome da pessoa com deficiência
- O benefício é intransferível e limitado a um carro por CPF
- A isenção é cancelada se o veículo for vendido a terceiros
Por que essa mudança impacta seu bolso?
A nova legislação equilibra a responsabilidade fiscal do estado com a necessidade real de inclusão social no trânsito.
- Possibilidade de adquirir carros automáticos e mais seguros
- Redução drástica do imposto anual para a classe média
- Segurança jurídica garantida pela nova lei estadual
Verifique se o valor do seu veículo se enquadra nas novas faixas e solicite sua isenção hoje mesmo. Aproveitar os direitos garantidos por lei é a maneira mais inteligente de proteger o patrimônio da sua família.
