A nova lei do IPVA traz um alívio financeiro histórico para proprietários de veículos mais antigos em todo o Brasil. Com a promulgação da Emenda Constitucional 137 pelo Congresso Nacional, a isenção do imposto, que antes dependía das regras de cada estado, agora se torna um direito garantido federalmente para modelos com duas décadas de fabricação.
O benefício começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, unificando o critério em território nacional. Isso encerra a confusão tributária que fazia um mesmo carro ser isento em um estado e taxado no vizinho, corrigindo distorções que pesavam no bolso de quem mantém seu veículo por mais tempo.
Quem tem direito ao benefício em 2026?
Veículos fabricados até 2005 (considerando a regra de 20 anos completos) deixarão de pagar o imposto automaticamente no próximo calendário. A medida, EC 137/2025 (origem PEC 72/2023), abrange carros de passeio, caminhonetes, utilitários mistos e, conforme o texto final aprovado, estende-se também a micro-ônibus e ônibus, ampliando o alcance social da norma.
Estados que cobravam taxas de carros com até 30 anos, como Minas Gerais, Santa Catarina e Pernambuco, são os mais impactados e obrigados a se adaptar. Se você mora em regiões onde a isenção já ocorria com 10 ou 15 anos (como no Rio Grande do Norte ou Amapá), a regra mais benéfica continua valendo, pois a lei federal estabelece um teto máximo para a cobrança, não um impedimento para isenções mais cedo.
Como funciona a aplicação do desconto?
A isenção é automática e processada diretamente pelos sistemas das Secretarias da Fazenda (Sefaz) estaduais. Não é necessário contratar despachantes, advogados ou preencher formulários complexos; ao consultar o IPVA 2026 no site do Detran ou banco conveniado, o valor do imposto já deverá aparecer zerado ou como “isento”.
Atenção ao licenciamento, pois ele continua sendo uma taxa obrigatória anual, independente da idade do carro. A nova lei elimina apenas o imposto sobre a propriedade (IPVA), mas não isenta o proprietário das taxas de emissão do documento (CRLV) e eventuais multas pendentes.
Confira na tabela abaixo como fica a situação do seu veículo com a nova regra nacional:
| Ano de Fabricação | Situação em 2026 | Ação Necessária |
|---|---|---|
| Até 2005 | Isento (Regra Federal) | Apenas Licenciamento |
| 2006 | Isento (Completa 20 anos) | Verificar Mês/Regra Local* |
| 2007 em diante | Tributado (Regra Geral) | Pagamento Normal |
*Alguns estados aplicam a isenção no ano seguinte ao aniversário do carro (2027), enquanto outros aplicam no ano corrente. Consulte a Sefaz local.
Por que essa mudança é importante para o seu bolso?
A justiça fiscal é o principal argumento da nova legislação, reconhecendo que proprietários de carros antigos muitas vezes não possuem capacidade contributiva para arcar com impostos elevados. Além disso, a desvalorização natural do bem já reduz sua base de cálculo, tornando a cobrança muitas vezes desproporcional ao custo de manutenção do veículo.
O combate à inadimplência também deve ser fortalecido, já que muitos motoristas deixavam de regularizar a documentação pelo peso do IPVA acumulado. Com a barreira do imposto removida, espera-se que mais veículos circulem devidamente licenciados e vistoriados.
Passos para garantir que você não será cobrado indevidamente
- Consulte a Sefaz: Em janeiro de 2026, acesse o site da Fazenda do seu estado e digite o Renavam para confirmar o status “Isento”.
- Atualize seu cadastro: Mantenha endereço e dados de contato atualizados no Detran para receber avisos oficiais e evitar fraudes.
- Não pague boletos suspeitos: Se receber qualquer cobrança de IPVA para um carro 2005 ou anterior, conteste imediatamente nos canais oficiais antes de efetuar qualquer pagamento.
Prepare seu orçamento focando agora na manutenção preventiva e no licenciamento, aproveitando a folga financeira que a isenção trará. Se o seu carro se enquadra na regra, seu início de ano será, finalmente, mais leve.
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Resumo da nova isenção veicular
- Direito Nacional: A regra dos 20 anos agora vale para todo o Brasil, superpondo leis estaduais mais rígidas.
- Sem Burocracia: O desconto é aplicado automaticamente pelos sistemas do governo; desconfie de quem cobrar para “liberar” o benefício.
- Licenciamento Mantido: A isenção do IPVA não elimina a taxa anual de licenciamento, que deve ser paga para circular legalmente.
