O Projeto de Lei 78/25 reacendeu a discussão sobre a justiça social e fiscal nas penalidades de trânsito em todo o Brasil. A proposta, apresentada pelo deputado Kiko Celeguim, sugere que o valor a ser pago pelas infrações deixe de ser fixo e passe a considerar o preço de mercado do automóvel conduzido.
Como funcionaria o cálculo baseado no valor do carro?
Atualmente, uma multa gravíssima custa R$ 293,47 para todos os condutores, independentemente se o carro é um modelo popular ou um importado de luxo. O novo texto busca acabar com essa uniformidade, utilizando referências públicas, como a Tabela Fipe, para definir o peso real da punição no orçamento de cada motorista.
A ideia central é promover a justiça econômica, garantindo que a penalidade doa no bolso de forma proporcional. Quem possui maior capacidade contributiva pagaria valores mais altos, enquanto donos de carros populares teriam multas ajustadas à sua realidade.
Donos de carros de luxo pagarão mais caro?
Proprietários de veículos de alto padrão, como SUVs acima de R$ 200 mil, poderão ver os valores das infrações subirem significativamente, ultrapassando os R$ 700 em certos casos. A lógica aplicada é que a penalidade financeira só cumpre seu papel educativo se causar um impacto relevante nas finanças do infrator.
Por outro lado, condutores de modelos de entrada, como o Fiat Mobi ou Renault Kwid, sentiriam um peso menor ao cometer a mesma infração. O sistema tenta corrigir a distorção onde uma multa de trânsito pode comprometer a renda mensal de um trabalhador, mas ser irrelevante para um milionário.
Entenda os pilares que sustentam essa proposta legislativa:
- Proporcionalidade direta entre o valor do bem e o custo da infração.
- Equidade social para evitar que a punição inviabilize a vida financeira dos mais pobres.
- Redução da impunidade entre motoristas de maior poder aquisitivo.
O projeto já está valendo nas ruas?
A tramitação no Congresso Nacional ainda está em fases iniciais, passando pela análise das comissões de Viação e Transportes e de Finanças e Tributação. Especialistas e parlamentares estão avaliando os impactos econômicos e a viabilidade técnica antes de o texto seguir para o plenário ou para o Senado.
É necessário aguardar a sanção presidencial após todo o rito legislativo para que as novas regras entrem em vigor. Até lá, o modelo de valores fixos previsto no Código de Trânsito Brasileiro continua valendo integralmente.
Da onde vem inspiração para o projeto de lei?
A experiência internacional na Finlândia e Suíça demonstra que multas proporcionais à renda ou ao patrimônio reduzem a reincidência em infrações graves. O “efeito psicológico” de uma punição que realmente afeta o patrimônio serve como um freio eficaz contra a imprudência deliberada nas estradas.
Para evitar distorções inversas, o projeto prevê valores mínimos para que infrações em carros muito antigos ou desvalorizados não se tornem insignificantes. O objetivo final é a segurança viária, não apenas a arrecadação ou o benefício fiscal.
Acompanhe o andamento desta pauta legislativa para preparar seu orçamento e dirigir com ainda mais responsabilidade.
Mudança histórica no Código de Trânsito
- Justiça tributária e social é o foco principal da alteração na lei.
- A Tabela Fipe deve se tornar o indexador oficial para o cálculo das novas penalidades.
- Educação no trânsito tende a melhorar quando a punição financeira é sentida por todos.
