Uma decisão judicial da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná determinou que um banco pague R$ 15.000 em indenização por danos morais a uma consumidora cujo nome foi incluído de forma indevida nos cadastros de inadimplentes mesmo após ela cumprir integralmente um acordo de dívida. O caso reforça o entendimento de que a negativação indevida de CPF, sem base legal, configura dano moral presumido.
Como ocorreu o erro bancário que gerou a indenização?
A autora do processo quitou todas as parcelas de um acordo para parcelamento de dívida, mas o banco manteve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito após ela cumprir com as obrigações. A negativa indevida impediu a cliente de realizar operações financeiras e gerou transtornos e abalo à sua reputação.
O processo que originou essa condenação é o 0005552-34.2014.8.16.0001, que foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em recurso e teve a condenação confirmada pelo colegiado.
Qual foi o entendimento jurídico sobre negativação indevida?
Segundo a jurisprudência brasileira consolidada, a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral “in re ipsa”, ou seja, o prejuízo moral é presumido e não exige prova detalhada do sofrimento psicológico. Basta a injustiça da restrição para que o juiz determine a indenização por danos morais.
O Código de Defesa do Consumidor impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por falhas na prestação de serviços, o que significa que o banco responde pelo erro mesmo sem má-fé direta, bastando a existência de falha no serviço que cause o dano.
Quais os direitos do consumidor diante de negativação indevida?
Se você descobrir que seu CPF foi negativado de forma indevida, é recomendável:
- Reunir comprovantes que demonstrem que a dívida não existe ou já foi quitada;
- Registrar uma reclamação formal junto ao SAC da instituição ou ao Procon;
- Solicitar, se possível, a retirada imediata da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito;
- Procurar orientação jurídica para avaliar a possibilidade de pleitear uma indenização por danos morais.
Qual valor das indenizações em casos semelhantes?
Embora o valor de R$ 15.000 tenha sido fixado nesse caso específico do TJPR, os tribunais brasileiros costumam arbitrar indenizações por negativação indevida em faixas que variam conforme a gravidade, o tempo de permanência do nome nos cadastros e o transtorno causado ao consumidor
Resumo sobre negativação indevida e indenização
- Dano moral presumido ocorre quando o consumidor é negativado sem motivo justo;
- A indenização não exige comprovar sofrimento psicológico além da negativação;
- O banco é responsável mesmo em casos de falha administrativa do sistema.
O caso citado é um exemplo de como a Justiça pode resguardar os direitos do consumidor diante de falhas bancárias na atualização de cadastros de crédito.
