O uso da estrutura jurídica da Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), passou a ser alvo de discussão no meio sindical e jurídico. Três sindicatos da Paraíba levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação em que acusam o parlamentar de desvio de finalidade na utilização da advocacia institucional, apontando que a máquina pública teria sido acionada em um litígio de caráter pessoal originado por outdoors instalados em rodovias paraibanas.
O que motivou o embate entre sindicatos e Hugo Motta?
Segundo informações do Metrópoles, o conflito teve origem quando o Sindicato dos Trabalhadores Federais da Educação da Paraíba (Sintef-PB) instalou outdoors com críticas ao deputado Hugo Motta, em contexto de disputa política e sindical. Para os sindicatos, o conteúdo tinha caráter de crítica parlamentar legítima, inserida na liberdade de expressão e do exercício sindical.
Diante das críticas, o presidente da Câmara ingressou com ação judicial contra José de Araújo Pereira, ligado ao Sintef-PB, alegando ofensa à sua honra. Na 4ª Vara Federal da Paraíba, em audiência de conciliação de 25 de novembro, a defesa de Motta sugeriu a produção de “outdoors de retratação” como parte de um possível acordo, que acabou não se concretizando.
O uso da advocacia da Câmara por Hugo Motta é legal?
A principal acusação dos sindicatos é que Hugo Motta teria recorrido à advocacia da Câmara dos Deputados para tratar de um litígio de natureza pessoal, o que configuraria “blindagem pessoal e patrimonial”. Para as entidades, a controvérsia não estaria diretamente ligada ao exercício do cargo, mas à imagem individual do parlamentar, o que afastaria a legitimidade do suporte jurídico institucional.
A equipe de Motta, por sua vez, afirma que a atuação do advogado da Câmara está amparada no Artigo 3º das atribuições do Advogado da Câmara, que prevê sua representação em matéria relacionada ao exercício do cargo. Assim, sustentam que as críticas dos outdoors seriam consequência de atos políticos e parlamentares, ponto que deverá ser central na análise do STF.
Quais sindicatos acionaram o STF e o que eles pedem?
A mobilização partiu do Sintef-PB, diretamente envolvido na ação sobre os outdoors, e depois foi encampada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Paraíba. A união das entidades buscou dar maior peso político e jurídico à demanda apresentada ao STF.
Na petição, as entidades alegam uso da advocacia da Câmara para fins de proteção de interesses privados e pedem parâmetros objetivos para o futuro. Entre os principais pontos mencionados pelos sindicatos, destacam-se:
- reconhecimento de eventual desvio de finalidade no uso da estrutura jurídica;
- fixação de critérios para o uso da advocacia da Câmara por ocupantes da presidência;
- possível responsabilização em caso de uso indevido de recursos públicos;
- observância reforçada dos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas.
Quais possíveis impactos da decisão do STF?
Uma decisão do STF poderá servir de referência para Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e o Senado, ao delimitar quando a advocacia pública pode defender dirigentes em litígios ligados à atividade política. Isso tende a influenciar futuras ações judiciais envolvendo críticas a agentes públicos em outdoors, redes sociais e outros meios.
Entre os aspectos que podem ser diretamente afetados, estão a definição do que é ato de função pública, o controle do uso de recursos públicos e a atuação de sindicatos e movimentos sociais. A Corte deverá ponderar entre liberdade de expressão, proteção da honra e o dever de zelar pela probidade no uso da estrutura estatal.
FAQ sobre Hugo Motta e STF
- O que é desvio de finalidade no uso da advocacia pública? É quando a estrutura jurídica de um órgão público é usada para objetivo diferente daquele previsto em lei ou regulamento interno, como a proteção de interesses estritamente privados.
- Outdoor com crítica política pode gerar processo judicial? Sim. Dependendo do conteúdo, pode motivar ações por dano moral ou crimes contra a honra, cabendo ao Judiciário avaliar se houve abuso de liberdade de expressão.
- A ministra Cármen Lúcia já decidiu sobre o caso de Hugo Motta no STF? Até o momento indicado, o processo foi apenas distribuído ao gabinete da ministra, sem decisão conhecida sobre o mérito.
- Sindicatos podem acionar diretamente o STF em casos desse tipo? Em algumas situações, sindicatos podem recorrer ao STF, especialmente quando alegam violação a princípios constitucionais ou questionam atos de autoridades com foro na Corte.
