O Ministério da Justiça e Segurança Pública formalizou, nesta quarta-feira (3/12), a demissão de Alexandre Ramagem e Anderson Torres dos quadros da Polícia Federal (PF), em cumprimento à decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal nº 2668, que investigou uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 e determinou a perda dos cargos públicos como parte das penas impostas.
Como a demissão de Ramagem e Torres da PF foi motivada?
A medida foi determinada pelo ministro Ricardo Lewandowski após a condenação de ambos pelo STF, retirando do Ministério da Justiça qualquer margem de discricionariedade. A demissão será oficializada em portaria a ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), dando efeito prático imediato à ordem judicial.
Com a perda dos cargos, os dois deixam de integrar de forma definitiva o quadro de delegados da PF, do qual faziam parte como concursados, embora estivessem licenciados para exercer funções políticas. A decisão encerra o vínculo funcional com a corporação e impede eventual retorno à carreira policial federal.
Como foi decidida a perda de cargo público?
De acordo com o texto da portaria, o ato de demissão ocorre “em cumprimento à decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Penal nº 2668, que decretou a perda de cargo público do réu”. Assim, a administração apenas executa uma sanção já fixada judicialmente, sem espaço para avaliação política.
A decisão reconheceu que as condutas atribuídas aos réus foram atentatórias à ordem constitucional e ao resultado das urnas em 2022. A perda do cargo público foi considerada consequência necessária da gravidade dos fatos, alinhada à jurisprudência do STF em casos de crimes contra a democracia.
Quem são Alexandre Ramagem e Anderson Torres?
A palavra-chave central deste caso é demissão de Alexandre Ramagem e Anderson Torres da PF, que atinge figuras com forte projeção recente na política nacional. Alexandre Ramagem é deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro e ganhou destaque ao assumir a direção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro.
Segundo a acusação analisada pelo STF, Ramagem teria utilizado a estrutura da Abin para monitorar adversários políticos e alimentar ataques ao sistema eleitoral. Já Anderson Torres foi ministro da Justiça e, depois, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, posição que ocupava em janeiro de 2023, durante os atos em Brasília.
Qual o papel da Abin?
Na Abin, Ramagem é apontado como responsável por direcionar ações de inteligência para fins políticos, reforçando narrativas que colocavam em dúvida a legitimidade das urnas. Essa atuação teria desvirtuado a finalidade do órgão, que deveria servir ao Estado, e não a interesses pessoais ou partidários.
No caso de Torres, a Polícia Federal encontrou em sua casa uma minuta de decreto de estado de defesa, vista pela Procuradoria-Geral da República como indício de conspiração para interferir no resultado eleitoral. Ele também é acusado de omissões e articulações na área de segurança que teriam favorecido os atos de 8 de janeiro de 2023.
Quais foram as penas aplicadas pelo STF a Ramagem e Torres?
Na análise da Primeira Turma do STF, a participação dos dois ex-delegados se deu em contextos distintos, mas ligados pela mesma trama. Em setembro, Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão, por uso indevido da Abin para fins políticos e ataques ao sistema eleitoral.
Anderson Torres recebeu pena de 24 anos de prisão, em razão de sua suposta colaboração com organização criminosa voltada a reverter o resultado das eleições de 2022. A apreensão da minuta de decreto de estado de defesa foi destacada como elemento central para demonstrar planejamento e intenção de ruptura da ordem democrática.
FAQ sobre o caso Ramagem e Torres
Algumas questões ainda geram dúvidas jurídicas e políticas, especialmente sobre os efeitos eleitorais, possibilidades de recursos e limites para o retorno ao serviço público. Abaixo, estão alguns pontos frequentemente levantados por especialistas e pelo público em geral:
- Alexandre Ramagem ainda pode exercer mandato eletivo? A decisão da Primeira Turma do STF incluiu a perda de mandato, afetando o exercício do cargo de deputado federal. Efeitos eleitorais adicionais dependem de decisões da Justiça Eleitoral e de novas manifestações do Supremo.
- Anderson Torres pode recorrer da condenação? Sim. A defesa ainda pode apresentar recursos internos no STF, como embargos, para discutir pontos específicos da decisão ou da dosimetria da pena.
- A demissão da PF impede qualquer trabalho futuro no serviço público? A perda do cargo pode restringir novas nomeações, sobretudo em funções de confiança e em áreas sensíveis como segurança e inteligência, de acordo com a legislação e futuras decisões judiciais.
- Outras pessoas também foram investigadas na mesma ação? A Ação Penal nº 2668 integra um conjunto de processos sobre supostas tentativas de golpe de Estado, envolvendo outros agentes públicos e privados em inquéritos e ações penais no STF.
