O reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário federal voltou ao centro do debate após a sanção, com vetos, do projeto que previa uma recomposição em três etapas. A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (22/12), garantiu apenas a primeira parcela de aumento e interrompeu a programação das demais, reacendendo discussões sobre limites fiscais, valorização do funcionalismo e impactos práticos para a categoria e para as contas públicas.
O que foi sancionado sobre o reajuste de 8% para o Judiciário?
O texto sancionado estabelece um reajuste de 8% nos vencimentos básicos dos servidores do Judiciário a partir de 1º de julho de 2026. As parcelas originalmente previstas para 2027 e 2028 foram vetadas pelo Palácio do Planalto, com base em argumentos ligados à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O aumento foi mantido como forma de recomposição parcial dos salários, atendendo em parte ao projeto encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos e poderá refletir em gratificações atreladas ao salário-base, com efeito direto na remuneração mensal dos servidores ativos e, em alguns casos, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio.
Por que as parcelas de 2027 e 2028 do reajuste foram vetadas?
O governo justificou os vetos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no artigo 21, inciso IV, alínea “b”, que veda criar despesa de pessoal com parcelas a serem implementadas após o término do mandato presidencial. Segundo o Planalto, a previsão de aumentos automáticos para 2027 e 2028 comprometeria futuras gestões com despesas obrigatórias já definidas em lei.
Na mensagem de veto, o Executivo afirmou que, apesar da “boa intenção do legislador”, a proposição contrariaria o interesse público ao estruturar gasto permanente para além do atual mandato. Do ponto de vista fiscal, o governo argumenta que reajustes plurianuais podem pressionar um orçamento já tensionado, dificultando o cumprimento de metas e do novo arcabouço fiscal.
Como fica a recomposição salarial do Judiciário após o veto?
Com a manutenção apenas da primeira parcela, a recomposição salarial dos servidores do Judiciário federal ficou limitada a 8% em 2026, em vez dos 25,97% previstos de forma escalonada até 2028. Assim, parte relevante das perdas acumuladas com a inflação e a ausência de reajustes anteriores permanece sem cobertura.
A proposta original buscava uma recomposição gradual, distribuindo o impacto em três exercícios financeiros consecutivos. Com a limitação ao primeiro reajuste, aumenta a distância entre o que foi planejado pelo STF e aprovado pelo Congresso e o que, de fato, será incorporado aos contracheques, abrindo espaço para novas rodadas de negociação em futuras leis específicas.
Quais são as estratégias do Sindjus e do Congresso?
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) anunciou que concentrará esforços na articulação política para derrubar os vetos. A entidade pretende mobilizar a categoria, dialogar com lideranças partidárias e buscar apoio técnico para rebater o argumento fiscal, defendendo a retomada do reajuste total de 25,97%.
No processo legislativo, a derrubada de vetos presidenciais ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores. Para reverter os vetos, é necessário o apoio da maioria absoluta de ambas as Casas; se isso ocorrer, as parcelas de 2027 e 2028 voltam a valer, salvo eventual questionamento judicial sobre compatibilidade com a LRF.
FAQ sobre o reajuste do Judiciário federal
- O reajuste de 8% vale para todos os servidores do Judiciário federal? Aplica-se aos servidores abrangidos pela lei aprovada, vinculados ao Poder Judiciário da União, conforme o enquadramento de cargos e carreiras definido na norma.
- Quando o aumento de 8% começa a ser pago? O reajuste está previsto para começar a valer em 1º de julho de 2026, com impacto nos vencimentos básicos a partir dessa data.
- O veto impede qualquer reajuste futuro? Não. O veto atinge apenas as parcelas já programadas para 2027 e 2028. Novos reajustes podem ser discutidos em projetos específicos, desde que respeitadas as regras fiscais.
- O STF ainda pode atuar para ampliar a recomposição? O STF pode propor novos projetos de lei sobre a remuneração de seus servidores, mas a aplicação de qualquer reajuste depende de aprovação do Congresso e de sanção presidencial, observando a legislação fiscal vigente.
