Nesta sexta-feira (19/12), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que os sindicatos dos Correios mantenham 80% dos funcionários em atividade em cada unidade durante a greve deflagrada em dezembro, após pedido da estatal que alegou risco de prejuízo à população em um momento de alta demanda por entregas, especialmente às vésperas do Natal, alcançando todas as regiões atingidas pela paralisação, registrada em ao menos nove estados.
Por que a Justiça determinou a manutenção de 80% do efetivo dos Correios?
Na decisão, a ministra do TST Kátia Magalhães Arruda destacou que o direito de greve é garantido, mas sofre limitações em serviços públicos essenciais, categoria na qual os Correios foram enquadrados pelo seu papel estratégico. A proximidade do Natal e o aumento expressivo do volume de envios reforçaram a necessidade de um patamar mínimo de funcionamento para evitar interrupções significativas.
Para o TST, uma redução maior do quadro poderia gerar atrasos em massa, impactando contratos, prazos legais e serviços públicos que dependem de documentos e avisos. A decisão, portanto, não encerra a greve, mas condiciona seu exercício à preservação de 80% do efetivo em cada unidade, buscando equilibrar o interesse coletivo e o direito de paralisação.
Quais são os limites fixados pelo TST para a greve nos Correios?
Além da exigência de 80% dos trabalhadores em atividade, o TST proibiu bloqueios à circulação de pessoas, encomendas e cartas nas dependências dos Correios, fixando multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A liminar ainda será reavaliada após a apresentação das defesas sindicais, dentro de prazo de 30 dias para complementação da ação e citação formal das entidades.
O processo registra que Correios e sindicatos participaram de 19 reuniões de negociação, com mediação do TST, e haviam acordado prorrogar o ACT 2024/2025 enquanto durassem as tratativas. Para a ministra, o início da greve antes das assembleias previstas compromete a boa-fé nas negociações e justificou a intervenção judicial para conter excessos.
Como a crise financeira influencia o conflito trabalhista?
A greve ocorre em meio a uma crise econômico-financeira prolongada, com mais de 13 trimestres consecutivos de prejuízo, que pressiona tanto a gestão quanto os trabalhadores. Em 2023, o resultado negativo foi de cerca de R$ 633 milhões, passando para R$ 2,6 bilhões em 2024, e chegando a aproximadamente R$ 6 bilhões entre janeiro e setembro de 2025, com projeções de até R$ 10 bilhões de rombo no ano.
Para aliviar o caixa e viabilizar um plano de reestruturação, o governo federal discute um plano de socorro, incluindo empréstimo de R$ 12 bilhões com garantia do Tesouro Nacional, a juros de 115% do CDI. O financiamento, porém, não elimina a necessidade de ajustes estruturais, revisão de contratos, modernização tecnológica e eventuais mudanças no quadro de pessoal para garantir sustentabilidade de longo prazo.
O que está em jogo para a Justiça do Trabalho?
A determinação de manter 80% do efetivo, associada à proibição de bloqueios e à previsão de multa, mostra a tentativa da Justiça do Trabalho de equilibrar direitos trabalhistas e continuidade do serviço público. Enquanto a disputa jurídica e sindical avança, a empresa precisa manter o atendimento à população sob forte pressão financeira e com adesão parcial à greve.
Nesse contexto, alguns pontos ajudam a entender o que pode influenciar o futuro do sistema postal brasileiro e o ambiente de trabalho dos empregados da estatal:
- O desfecho da liminar no TST e eventuais decisões definitivas sobre limites à greve.
- A implementação efetiva do plano de reestruturação e do uso do empréstimo de R$ 12 bilhões.
- Possíveis mudanças legais ou políticas sobre o modelo de gestão e o caráter público do serviço postal.
- O impacto das negociações salariais e do novo ACT 2024/2025 sobre a motivação e retenção de pessoal.
FAQ sobre greve dos Correios
- A decisão do TST encerra a greve dos Correios? Não. A decisão não acaba com a greve, mas obriga a manutenção de 80% do efetivo em cada unidade e veda bloqueios, sob pena de multa.
- Os serviços de entrega serão totalmente normalizados durante a greve? A determinação busca reduzir impactos, mas atrasos pontuais podem ocorrer, especialmente em regiões com maior adesão ao movimento.
- O empréstimo de R$ 12 bilhões resolve a crise dos Correios? O empréstimo faz parte de um plano de reestruturação e oferece alívio financeiro imediato, mas não substitui ajustes de gestão e medidas de longo prazo.
- Os Correios podem ser privatizados por causa desses prejuízos? A decisão sobre eventual privatização depende de debates políticos e legislação específica; até o momento, o foco está em reestruturação e recuperação financeira.
