O bloqueio de 900 mil beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas online passou a valer em 1º de dezembro e já modifica a forma como essas pessoas podem interagir com o mercado de bets, medida implementada pelo Ministério da Fazenda que atinge apenas casas de apostas regularizadas no Brasil, com foco em impedir o uso de recursos de programas sociais em jogos de azar na internet e reforçar a função original desses benefícios de garantir renda mínima para alimentação, moradia e despesas essenciais.
Por que o governo bloqueou o Bolsa Família nas plataformas?
Segundo informações do Diário do Poder, o bloqueio do Bolsa Família nas bets foi adotado após levantamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) indicarem que pelo menos 22% dos beneficiários do programa haviam realizado algum tipo de aposta online. Em paralelo, dados das próprias casas de apostas apontam que entre 8% e 15% de toda a receita do setor pode ser afetada pelas novas regras, o que revela a relevância econômica desse público para o mercado de bets.
O entendimento da equipe econômica e dos órgãos de controle é que benefícios assistenciais, como Bolsa Família e BPC, têm natureza de proteção social e não devem ser expostos a riscos ligados ao jogo e ao endividamento. A medida é apresentada como forma de “proteção especial” para esses recursos, conceito reforçado pelo STF ao tratar do tema e alinhado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Como funciona o bloqueio do Bolsa Família em sites de apostas regulados?
A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, regulamentou tecnicamente o bloqueio e definiu o passo a passo que as operadoras precisam seguir. As empresas são obrigadas a cruzar seus cadastros com as bases de dados do Ministério do Desenvolvimento Social em diferentes momentos, garantindo verificação contínua dos usuários.
Essas verificações são feitas em etapas específicas do uso da plataforma para impedir que beneficiários utilizem recursos assistenciais em jogos de azar:
- No cadastro de novos usuários: ao informar CPF e demais dados, o sistema verifica se a pessoa é beneficiária de programa social.
- Ao fazer login: usuários já registrados passam por conferências periódicas, identificando quem passou a receber Bolsa Família ou BPC.
- Durante movimentações financeiras: depósitos, saques ou transferências podem disparar novas consultas às bases oficiais.
Qual é o papel do STF e da ADI 7.721 na definição desse bloqueio?
O bloqueio não surgiu apenas por iniciativa administrativa do Executivo, mas também em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal. Em novembro de 2024, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, discutindo aspectos da regulamentação das apostas no país.
No julgamento, o ministro Luiz Fux, relator do caso, apontou a necessidade de medidas específicas de proteção a grupos vulneráveis, incluindo beneficiários de programas sociais. Após audiências públicas, o STF referendou a decisão que exigiu ações de “proteção especial”, o que deu respaldo jurídico ao Ministério da Fazenda para criar regras mais rígidas de bloqueio nas plataformas regularizadas.
FAQ sobre o bloqueio do Bolsa Família
- Quem recebe Bolsa Família pode apostar em sites estrangeiros? A restrição alcança plataformas regularizadas que atuam no Brasil. Sites hospedados no exterior e sem registro no país ficam fora da fiscalização direta, mas podem ser considerados irregulares pelo governo e sujeitos a bloqueios de pagamento ou de acesso no futuro.
- O bloqueio nas bets pode fazer alguém perder o Bolsa Família? O bloqueio é direcionado às plataformas de apostas, não ao benefício. A medida impede o acesso às bets, mas não cancela automaticamente o Bolsa Família, cujo cancelamento segue regras específicas, como renda acima do limite ou informações inconsistentes no cadastro.
- Como as bets identificam quem é beneficiário do Bolsa Família? As operadoras enviam dados como CPF para sistemas de consulta às bases do Ministério do Desenvolvimento Social. Esse cruzamento indica se o usuário está vinculado ao Bolsa Família ou ao BPC, acionando o bloqueio automático quando necessário.
- O bloqueio vale para todos os tipos de aposta online? A medida se aplica às plataformas de apostas online regularizadas e enquadradas na regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas. Outros formatos de jogos pela internet podem ser alcançados por normas diferentes ou por futuras regulamentações específicas.
