A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa por uma mudança relevante no Brasil com a adoção de procedimentos automáticos para parte dos condutores. A Medida Provisória n.º 1.327, publicada em dezembro de 2025, estabelece novas regras para quem mantém um bom histórico no trânsito e atualiza pontos importantes sobre exames, validade e formato do documento, tendo como foco central a renovação automática da CNH como estratégia de desburocratização.
O que muda com a renovação automática da CNH?
A renovação automática da CNH passa a ser direcionada aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), banco de dados que reúne pessoas sem infrações nos últimos 12 meses. Nesses casos, quando a validade da habilitação expira, o documento é atualizado de forma eletrônica, sem necessidade de exames presenciais e sem cobrança de novas taxas específicas.
Para integrar o RNPC, o condutor precisa autorizar a inclusão de seus dados pelo aplicativo oficial da CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A medida provisória cria limites ao benefício para preservar o acompanhamento médico em faixas etárias e situações que exigem maior atenção, sobretudo em casos de saúde mais delicados.
- Condutores com 70 anos ou mais não entram na renovação automática.
- Motoristas a partir de 50 anos podem receber o benefício apenas uma vez.
- Pessoas com validade reduzida por recomendação médica ficam de fora do mecanismo automático.
Quem tem direito à renovação automática da CNH?
A elegibilidade para a renovação automática da CNH depende do histórico de infrações, da idade e de condições de saúde. O sistema premia condutores que não tiveram registros de irregularidades de trânsito nos últimos 12 meses, reforçando o incentivo ao bom comportamento e à direção responsável.
Na prática, o grupo mais beneficiado é formado por motoristas com menos de 50 anos e sem doenças que exijam acompanhamento frequente. Condutores entre 50 e 69 anos podem usar o recurso uma vez, mas seguem sujeitos à validade reduzida e à realização de exames periódicos em renovações futuras, conforme regras do Código de Trânsito Brasileiro.
- Ter CNH dentro da faixa etária prevista para o benefício.
- Não registrar infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento.
- Autorizar a inclusão no RNPC por meio dos canais digitais oficiais.
Como ficam os exames, a CNH digital e os custos da renovação?
A discussão sobre renovação da CNH também envolve mudanças nos exames médicos e psicológicos. A partir da nova regra, o valor máximo desses serviços passa a ser definido nacionalmente pela Senatran, reduzindo diferenças de preços entre os estados e com expectativa oficial de queda média de até 40% nos custos somados.
A MP ainda permite que médicos e psicólogos habilitados pela Senatran façam as avaliações, sem depender apenas do credenciamento individual de cada Detran. Ao mesmo tempo, a CNH física torna-se opcional, já que o condutor pode escolher usar apenas a versão digital, manter o documento impresso ou adotar ambos, eliminando a taxa de emissão física quando optar somente pelo formato eletrônico.
- Exames físicos e psicológicos com preço teto nacional definido pela Senatran.
- Profissionais autorizados em âmbito nacional, ampliando a oferta de atendimento.
- Possibilidade de redução de custos para quem precisa renovar a habilitação.
Quais são os prazos de validade da CNH após a nova regra?
Os prazos de validade da CNH no Brasil permanecem os mesmos, mesmo com a renovação automática para parte dos condutores. A medida provisória não altera o tempo máximo entre reavaliações, apenas atualiza o procedimento e tende a reduzir custos, mantendo o foco na segurança viária.
- Até 49 anos: validade de 10 anos.
- Entre 50 e 69 anos: validade de 5 anos.
- A partir de 70 anos: validade de 3 anos.
Em qualquer faixa etária, o prazo pode ser reduzido se houver parecer médico indicando necessidade de reavaliações mais frequentes, especialmente em doenças progressivas. Assim, a digitalização e a renovação automática da CNH caminham junto com mecanismos de controle de saúde e de comportamento no trânsito, buscando equilíbrio entre modernização e segurança.
