O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (4/12) que sua decisão de limitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir o impeachment de ministros da Corte não teve como objetivo resguardar outros integrantes do tribunal.
O que muda com a decisão de Gilmar Mendes?
A liminar de Gilmar Mendes, ainda pendente de análise pelo plenário do STF, modificou pontos centrais do rito de impeachment de ministros do Supremo. Antes, qualquer cidadão podia apresentar denúncia ao Senado pedindo abertura de processo contra um ministro, o que, segundo críticos, facilitava o uso político desses pedidos.
Com a nova interpretação, a prerrogativa passa a ser exclusiva da Procuradoria-Geral da República (PGR), que atua como filtro institucional. Também passa a ser exigido o apoio de dois terços dos senadores para o recebimento da denúncia, e foram suspensas regras de afastamento automático e corte de vencimentos logo após a admissão do pedido. “Não se trata disso. Se trata de aplicar a Constituição. E é isso que nós estamos fazendo. Estamos fazendo, tendo em vista que a lei, de alguma forma, já caducou. Ela é de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições e agora se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, declarou Gilmar.
Como a decisão afeta a autonomia do Poder Judiciário?
O eixo central do argumento de Gilmar Mendes é que o modelo anterior favorecia uma “excessiva politização” do pedido de impeachment no STF. Na visão dele, a possibilidade de qualquer pessoa protocolar denúncias poderia ser usada para pressionar decisões judiciais em casos sensíveis ou de grande repercussão.
A discussão jurídica envolve saber se a lei de 1950 foi integralmente recepcionada pela Constituição de 1988, que reforça a separação de poderes e a independência judicial. Em vários países, o impeachment de juízes de cortes superiores é tratado como medida extrema, com barreiras altas para evitar interferência política direta.
Quais os impactos da decisão de Gilmar Mendes?
Gilmar Mendes afirma que não há tentativa de blindar integrantes do Supremo, sustentando que apenas buscou “aplicar a Constituição” diante de uma lei anterior às mudanças institucionais. Segundo ele, a exigência de quórum qualificado e a exclusividade da PGR não eliminam o impeachment de magistrados do STF, apenas o tornam mais técnico e restrito.
No Congresso, porém, a leitura predominante é de que a liminar reduz o poder político do Senado no controle de ministros da Corte, intensificando tensões entre Legislativo e Judiciário. Esse conflito se soma a um ambiente de forte polarização, em que decisões do STF são frequentemente alvo de disputas narrativas e tentativas de enquadramento político.
Quais os impactos políticos e jurídicos da mudança?
A alteração no rito do impeachment tende a afetar diretamente o ambiente político em Brasília. Para setores que defendem maior controle sobre o STF, o novo modelo eleva a dificuldade de levar adiante pedidos contra ministros; já para quem enfatiza a independência judicial, a medida reforça garantias constitucionais e reduz iniciativas meramente retaliatórias.
Do ponto de vista jurídico, o colegiado do Supremo ainda precisará confirmar, ajustar ou derrubar a liminar, o que manterá o tema em evidência. Paralelamente, especialistas em direito constitucional, membros do Ministério Público e parlamentares discutem possíveis projetos de lei ou emendas constitucionais para disciplinar, com mais clareza, a responsabilização de ministros em democracias constitucionais.
FAQ sobre decisão de Gilmar Mendes
- Qual é o papel do Senado no impeachment de ministros do STF? O Senado é responsável por receber a denúncia, decidir se abre o processo e, ao final, julgar se o ministro deve ser afastado do cargo.
- A decisão de Gilmar Mendes já é definitiva? Não. Trata-se de liminar que ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF, onde pode ser mantida, alterada ou revogada.
- A PGR é obrigada a apresentar denúncia de impeachment? Não. A Procuradoria-Geral da República tem discricionariedade para avaliar se existem fundamentos jurídicos suficientes para propor o pedido ao Senado.
- Outros países também têm impeachment de juízes de cortes superiores? Sim. Em vários sistemas, há mecanismos de responsabilização, mas em geral com regras rígidas e quóruns elevados para evitar interferência política direta no Judiciário.
