O bloqueio das emendas parlamentares de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu o debate sobre os limites do exercício do mandato à distância, o uso de recursos do orçamento público e a responsabilidade política de parlamentares que permanecem no exterior enquanto respondem a processos na Corte.
O que motivou a decisão de Flávio Dino no STF sobre as emendas?
Segundo informações da CNN, o ministro do STF proibiu a execução de emendas apresentadas por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) ao orçamento de 2026. Cada um havia indicado R$ 40,2 milhões, valor correspondente ao teto individual de emendas para o período.
A decisão baseia-se na avaliação de que deputados sediados no exterior não cumprem deveres mínimos de representação. Dino sustenta que a destinação de recursos por emendas exige presença institucional, responsabilidade política e acompanhamento da aplicação das verbas junto ao eleitorado.
Quais princípios constitucionais foram invocados por Flávio Dino?
Dino destacou que, na situação analisada, há afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa previstos na Constituição Federal. Para ele, a manutenção de parlamentares no exterior, em contexto de investigação, distorce o devido processo orçamentário.
O ministro afirmou ser de “clareza solar” a existência de impedimentos técnicos para executar emendas de deputados que permanecem sediados em outro país. Nesse cenário, faltam condições efetivas para controle, fiscalização e responsabilização pela aplicação dos recursos públicos.
Como o bloqueio das emendas impacta o orçamento de 2026?
Quando Flávio Dino barra as emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro, impede que a fatia do orçamento de 2026 por eles indicada siga para empenho e execução. Emendas são o principal instrumento por meio do qual parlamentares direcionam recursos para obras e serviços em suas bases eleitorais.
Com o bloqueio, essas verbas deixam de ser automaticamente vinculadas às indicações dos dois deputados. Caberá ao Congresso e ao governo federal redefinir a destinação dos valores, ajustando o orçamento para alocar os recursos em outras políticas e localidades.
Como o Psol agiu?
A atuação do Psol foi central para levar o caso ao Supremo. O partido informou à Corte que Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, mesmo fora do país, haviam utilizado a cota máxima de emendas individuais para 2026.
Ao acolher o pedido, Dino determinou que a administração pública se abstivesse de qualquer encaminhamento relativo a essas emendas. Assim, a medida travou eventuais procedimentos de empenho, pagamento e execução das verbas indicadas pelos parlamentares.
Mandato parlamentar pode ser exercido a partir do exterior?
Um ponto sensível da decisão é o entendimento de que o exercício remoto e permanente do mandato é incompatível com o modelo constitucional brasileiro. Dino classificou como “abusivo” que deputados deixem o país para escapar de decisões do STF e continuem atuando como se estivessem em Brasília.
O ministro lembrou que Brasília é a sede dos Poderes da República e afirmou que não existe exercício legítimo e contínuo da função parlamentar com base em cidades como Washington, Miami, Paris ou Roma. Para ele, a representação exige presença mínima, contato direto com a realidade local e participação efetiva nas atividades legislativas.
Quais são as possíveis repercussões políticas da decisão?
A decisão tende a servir de referência para outros casos em que parlamentares permaneçam longos períodos no exterior enquanto respondem a investigações. Isso pode estimular o debate no Congresso sobre regras mais claras para afastamentos, suplências e limites da atuação remota.
No plano institucional, o caso reforça o papel do STF como guardião dos princípios constitucionais na gestão orçamentária. Também evidencia a tensão recorrente entre autonomia do Legislativo e controle judicial, especialmente em processos que envolvem o uso de recursos públicos.
FAQ sobre Dino, Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro
Para o eleitorado, a discussão toca expectativas sobre presença, responsabilidade e transparência dos representantes eleitos. Algumas dúvidas frequentes ajudam a esclarecer os efeitos práticos da decisão para o orçamento e para os mandatos.
- As emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem podem ser remanejadas? Sim. Com a execução barrada, os valores deixam de ser vinculados às indicações dos deputados e podem ser redistribuídos dentro do orçamento, conforme decisão do Congresso e do governo federal.
- A decisão de Dino retira os mandatos dos deputados? Não. A medida atinge especificamente a execução das emendas parlamentares que eles apresentaram para 2026, sem tratar diretamente da perda de mandato.
- Outros parlamentares no exterior podem ser afetados? Em tese, o entendimento pode ser usado como referência em casos semelhantes, mas qualquer nova situação dependeria de análise específica e de provocação ao Judiciário.
- As emendas já tinham destino definido em cidades ou projetos? As emendas estavam indicadas no orçamento, mas, com a decisão, não poderão avançar para fases de empenho e execução, o que impede a consolidação de qualquer destinação prática.
