Nesta quinta-feira (4/12), a decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS de aprovar a convocação e a quebra de sigilos de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, marca uma nova fase nas investigações sobre possíveis fraudes em empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, ao permitir o acesso a informações bancárias, fiscais e telemáticas do empresário e de empresas ligadas a ele.
Como foi aprovada a convocação de Daniel Vorcaro?
A convocação de Daniel Vorcaro pela CPMI do INSS foi aprovada em requerimentos apresentados por parlamentares de diferentes partidos, como a senadora Damares Alves e os deputados Duarte Jr., Alfredo Gaspar, Coronel Fernanda e Rogério Correia. O objetivo é ouvir o empresário sobre a atuação do Banco Master em operações de crédito consignado direcionadas ao público do INSS, que concentra parcela expressiva da população idosa.
A CPMI pretende esclarecer se houve irregularidades estruturadas na concessão de consignados, na oferta de cartões e na gestão da reserva de margem consignável. A oitiva de Vorcaro é vista como peça central para explicar a participação do Banco Master nas operações já apontadas em investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.
Quais os detalhes da quebra de sigilos de Daniel Vorcaro?
Paralelamente à convocação, a CPMI autorizou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de Vorcaro. Com isso, a comissão terá acesso a dados considerados fundamentais para reconstruir fluxos financeiros, mapear relações empresariais e verificar eventuais esquemas de fraude em empréstimos e cartões consignados.
Os autores dos requerimentos afirmam que essa medida é necessária para aprofundar a investigação, permitindo cruzar informações de diferentes fontes oficiais. A expectativa é identificar eventuais vínculos com outras pessoas físicas e jurídicas e avaliar a prática de lavagem de dinheiro, corrupção, organização criminosa e falhas de governança.
Quais dados serão analisados na quebra de sigilo?
A quebra de sigilo de Daniel Vorcaro envolve não apenas movimentações financeiras, mas também informações digitais armazenadas em plataformas de tecnologia. A CPMI autorizou a requisição de dados a empresas como Meta, WhatsApp, Google, Telegram, Apple, Twitter e Bytedance (TikTok), incluindo registros de conexão e conteúdos em nuvem.
Essas informações poderão ser utilizadas para verificar comunicações entre investigados, identificar intermediários e rastrear possíveis estratégias de captação de clientes para operações de crédito consignado. A medida se apoia em elementos colhidos na Operação Compliance Zero, que já apontou suspeitas de irregularidades ligadas ao Banco Master, hoje sob análise também por órgãos reguladores.
Quais são as medidas judiciais em vigor?
Embora a prisão preventiva de Vorcaro tenha sido revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 28 de novembro de 2025, permanecem medidas cautelares relevantes. Entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica, a restrição de atuação no setor financeiro, a proibição de contato com outros investigados e a retenção do passaporte.
Essas restrições reforçam o interesse da CPMI em cruzar dados financeiros e digitais para compreender o alcance das condutas em apuração. A manutenção das cautelares é vista por parlamentares como indicativo de gravidade das suspeitas e da necessidade de aprofundar a coleta de provas documentais.
Por que o Banco Master concentra tantas reclamações?
Dados da Secretaria Nacional do Consumidor indicam que o Banco Master figura entre as instituições com maior número de reclamações na plataforma Consumidor.gov.br. As principais queixas se relacionam a crédito consignado, cartão consignado e reserva de margem consignável (RMC), afetando diretamente aposentados e pensionistas.
A CPMI busca entender se beneficiários do INSS foram expostos a contratos não solicitados, vendas casadas, descontos não autorizados ou práticas consideradas abusivas. Para organizar essa análise, os parlamentares vêm classificando as denúncias em grupos temáticos recorrentes:
- Contratação de empréstimos ou cartões sem solicitação, ou sem ciência do consumidor;
- Descontos indevidos em benefícios previdenciários, sem autorização clara e expressa;
- Dificuldade de cancelamento de contratos e de restituição de valores cobrados a maior;
- Uso irregular da reserva de margem consignável para serviços não transparentes.
Como a CPMI pode influenciar o INSS e o mercado financeiro?
Os trabalhos da CPMI do INSS podem gerar impactos em diferentes frentes regulatórias e institucionais. A investigação tende a pressionar órgãos de controle a rever regras de concessão de consignados, reforçar mecanismos de transparência e aprimorar a proteção de dados e direitos de aposentados e pensionistas.
A análise dos sigilos de Daniel Vorcaro e das operações do Banco Master pode servir de base para alterações em normas do Banco Central e de órgãos de defesa do consumidor. Eventuais indícios de fraude poderão resultar em processos administrativos, ações civis públicas, investigações criminais e revisão de contratos com possível devolução de valores cobrados indevidamente.
FAQ sobre a CPMI do INSS e Daniel Vorcaro
- A CPMI do INSS pode determinar prisões? A CPMI não tem poder direto para decretar prisões, mas pode encaminhar provas e indícios ao Ministério Público e ao Judiciário, que são responsáveis por eventuais medidas criminais.
- Que tipo de dado telemático pode ser acessado com a quebra de sigilo? Podem ser requisitados registros de conexão, mensagens, arquivos em nuvem, histórico de localização e informações cadastrais, sempre dentro dos limites definidos pela decisão da CPMI.
- Beneficiários do INSS podem ser chamados a depor na CPMI? Podem ser convidados ou convocados, especialmente aqueles que registraram reclamações ou que relatam ter sido alvo de contratos ou descontos sem autorização.
- As conclusões da CPMI têm efeito imediato sobre contratos de consignado? Não automaticamente. As conclusões orientam órgãos de controle, o Ministério Público, o Judiciário e o Congresso, que poderão propor medidas, ações judiciais ou mudanças na legislação.
