A aguardada CNH gratuita para cidadãos de baixa renda agora tem respaldo legal definitivo com a sanção da Lei nº 15.153/2025. A medida deixa de ser apenas uma promessa ou projeto em trâmite para se tornar uma política pública estruturada, visando a inclusão de motoristas no mercado de trabalho.
Como funciona a nova legislação de trânsito?
Diferente de ações isoladas, a nova lei estabelece diretrizes para que pessoas inscritas no CadÚnico obtenham a primeira habilitação sem custos. O foco inicial do programa é subsidiar as categorias A (moto) e B (carro), as mais exigidas para vagas operacionais e de logística.
Uma das grandes novidades é a origem do dinheiro para bancar essas habilitações. O custeio virá, em grande parte, do fundo arrecadado com multas de trânsito. Ou seja, as infrações cometidas por motoristas imprudentes ajudarão a formar novos condutores qualificados que não têm condições de pagar pelo processo.
Quais serão os critérios para participar do programa?
Para ter acesso ao benefício, a regra de ouro continua sendo a inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único. Embora o desemprego seja um fator de relevância, a lei prioriza a vulnerabilidade social de forma ampla, e não apenas o tempo sem carteira assinada.
A seleção dos candidatos levará em conta a renda per capita familiar e outros indicadores sociais. Confira os requisitos básicos que devem nortear a seleção:
- Ter mais de 18 anos e saber ler e escrever.
- Possuir inscrição ativa no CadÚnico com dados atualizados.
- Não possuir nenhum registro de habilitação anterior.
- Comprovar residência no estado onde pleiteia o benefício.
Qual o papel do CRAS e dos Detrans estaduais?
Com a lei federal em vigor, a execução prática fica a cargo dos departamentos de trânsito de cada estado (Detrans), que publicarão seus próprios editais. Por isso, o primeiro passo para o cidadão é procurar o CRAS mais próximo e garantir que seus dados cadastrais estejam em dia.
Não existe uma inscrição automática. Os interessados devem aguardar a abertura das vagas pelos órgãos estaduais, que seguirão as diretrizes da Lei nº 15.153/2025. Manter o CPF regular e o cadastro social atualizado é a melhor forma de se preparar para quando as inscrições abrirem na sua região.
Como isso influência em oportunidade de emprego e qualificação?
A gratuidade cobre exames médicos, taxas administrativas e as aulas teóricas e práticas. Ao remover essa barreira financeira, o governo espera que a CNH Social impulsione a empregabilidade, permitindo que milhares de brasileiros disputem vagas que exigem o documento.
Pontos principais sobre a nova lei da CNH
- A Lei nº 15.153/2025 oficializa a gratuidade para categorias A e B.
- Recursos de multas de trânsito financiarão os custos do processo.
- É essencial atualizar o CadÚnico no CRAS e aguardar os editais do Detran local.
