Nesta quarta-feira (3/12), a aprovação de um projeto que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) recolocou em evidência a tensão entre os Poderes em Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, em caráter terminativo, ao Projeto de Lei 3.640/2023, que restringe decisões individuais de integrantes da Corte contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional, em meio a um debate intenso sobre o alcance do Judiciário e o papel do Legislativo.
O que muda com o projeto que limita decisões monocráticas do STF?
A palavra-chave desse debate é decisão monocrática, expressão usada quando um único ministro do STF decide de forma individual. O PL 3.640/2023 busca restringir esse tipo de ato em casos de controle de constitucionalidade, sobretudo quando envolvem a suspensão de leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
Pelo texto aprovado na CCJ, decisões unilaterais em ações de controle concentrado terão de ser amplamente fundamentadas e submetidas ao plenário ou à respectiva turma na sessão seguinte. A ideia é reforçar a colegialidade, permitindo medidas emergenciais, mas exigindo confirmação rápida pelos demais ministros, reduzindo o poder isolado de um julgador.
Como o projeto trata a cláusula de barreira e a atuação dos partidos?
Outro eixo central do projeto é a limitação de quem pode propor ações diretas no STF. A nova redação estabelece que apenas partidos que atingirem a cláusula de barreira poderão propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, excluindo legendas de menor votação desse acesso direto.
Defensores da proposta argumentam que isso reduziria a judicialização promovida por partidos nanicos e racionalizaria o uso da Justiça constitucional. Críticos, porém, apontam risco de restrição da pluralidade partidária e de vozes minoritárias no debate sobre a validade de leis e atos normativos relevantes.
Por que o PL 3.640/2023 ganhou força?
A tramitação do projeto já estava em curso, mas ganhou novo impulso após decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes sobre a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950). Na liminar, ele definiu que apenas a Procuradoria-Geral da República pode protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF e que o afastamento deles exige voto de dois terços do Senado.
A reação do Congresso foi imediata: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manifestou preocupação com a extensão da decisão e defendeu que mudanças no rito de impeachment devem ser feitas por lei aprovada pelo Parlamento. Nesse clima, o parecer do deputado Alex Manente passou a ser visto como resposta legislativa à ampliação do alcance de decisões individuais no Supremo.
Quais são os próximos passos e impactos institucionais do projeto?
Como o PL 3.640/2023 foi aprovado em caráter terminativo na CCJ da Câmara, o texto segue diretamente ao Senado Federal, salvo recurso ao plenário. No Senado, ele encontrará um ambiente em que já tramita uma PEC que limita decisões monocráticas, aprovada anteriormente pela própria Casa e hoje em análise na Câmara, o que pode gerar convergência ou ajustes entre as duas iniciativas.
Entre os possíveis efeitos, especialistas em direito constitucional destacam algumas tendências que ajudam a entender o impacto do projeto no equilíbrio entre os Poderes e no funcionamento do STF:
- Maior colegialidade: estímulo a que temas sensíveis sejam decididos por plenário ou turmas, e não por um único ministro.
- Redução de judicialização partidária: limitação da atuação de partidos menores em ações diretas, com potencial diminuição de processos e de diversidade de vozes.
- Reequilíbrio entre Poderes: tentativa do Congresso de definir limites à intervenção do STF sobre leis e sobre o próprio Legislativo.
FAQ sobre o PL que limita decisões monocráticas do STF
- O projeto já está valendo? Ainda não. O PL 3.640/2023 foi aprovado na CCJ da Câmara e segue para análise do Senado. Só passa a valer após aprovação final no Congresso e eventual sanção presidencial.
- O STF pode declarar esse projeto inconstitucional? Sim. O próprio STF pode ser provocado, por meio de ação direta, para avaliar a constitucionalidade da futura lei, caso seja questionado algum dispositivo.
- O projeto afeta todas as decisões individuais dos ministros? Não. O foco é principalmente nas decisões monocráticas relacionadas a ações de controle de constitucionalidade e à suspensão de leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
- Partidos pequenos ficarão totalmente impedidos de acionar o STF? Pelo texto aprovado, partidos que não atingirem a cláusula de barreira não poderão propor ações diretas de controle concentrado, mas ainda podem participar de processos por outros meios, como amici curiae, conforme as regras processuais.
