O Projeto de Lei 3412/23 recoloca a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no centro do debate sobre segurança viária no Brasil ao propor a redução de um terço dos pontos acumulados na CNH de condutores que passarem seis meses sem registrar qualquer infração, buscando fortalecer o comportamento responsável no trânsito e associar o respeito às normas a um benefício concreto para quem dirige dentro das regras.
Como funciona hoje o sistema de pontos na CNH?
Desde a Lei nº 14.071/2020, em vigor desde 2021, o sistema de pontuação passou a ser escalonado, conforme a quantidade de infrações gravíssimas em 12 meses. A suspensão do direito de dirigir passou a considerar faixas de pontuação, diferenciando quem comete faltas pontuais de quem acumula condutas mais graves.
Além do limite variável para suspensão, cada infração gera pontos específicos na CNH do motorista, e algumas condutas seguem levando à suspensão direta. Isso mantém o foco em coibir comportamentos de alto risco, como dirigir alcoolizado ou participar de rachas, independentemente do total de pontos acumulados.
Quais são os limites de pontuação e pontuação por tipo de infração?
Atualmente, a suspensão da CNH ocorre conforme a quantidade de pontos somados em 12 meses, sempre relacionada ao número de infrações gravíssimas. Esse modelo procura dosar a punição, punindo mais severamente quem repete comportamentos de maior potencial lesivo.
- 40 pontos quando não há infração gravíssima em 12 meses;
- 30 pontos quando há 1 infração gravíssima no período;
- 20 pontos quando há 2 ou mais infrações gravíssimas em 12 meses;
- 3 pontos para infração leve, 4 para média, 5 para grave e 7 para gravíssima.
Quais infrações levam à suspensão direta do direito de dirigir?
Algumas condutas continuam resultando na suspensão direta da CNH, independentemente da soma de pontos, devido ao elevado risco envolvido. Enquadram-se aí situações como dirigir sob efeito de álcool, disputar racha ou exceder limite de velocidade em patamar específico.
Nesses casos, o PL 3412/23 não elimina a punição automática, mas surge como possível contrapeso para o histórico geral do condutor. A ideia é permitir que, fora dessas situações extremas, o motorista possa gradualmente recuperar parte da pontuação mantida por infrações menos graves ao longo do tempo.
O que o PL 3412/23 propõe para a CNH?
A proposta estabelece um incentivo direto ao bom comportamento no trânsito ao prever a redução automática de pontos para quem permanece um período sem cometer infrações. A ideia é criar um mecanismo contínuo de recuperação gradual da pontuação e estimular mais atenção às regras antes que o condutor atinja limites críticos. Veja o resumo estruturado abaixo:
| Tema | Explicação |
|---|---|
| Redução de pontos | O PL 3412/23 prevê reduzir em um terço os pontos ativos da CNH do motorista que permanecer seis meses sem infrações. |
| Mecanismo de estímulo | A redução funciona como incentivo ao comportamento seguro, permitindo recuperar parte da pontuação de forma mais rápida. |
| Procedimentos operacionais | O PL não descreve como o processo será executado; os detalhes deverão ser definidos em regulamentação posterior pelos órgãos de trânsito. |
| Automatização e reinício do ciclo | A automatização e o reinício do período de seis meses em caso de nova infração não estão no texto do PL; são expectativas práticas de implementação conforme lógica do sistema de pontuação. |
Como está a tramitação do PL 3412/23 no Congresso Nacional?
Para passar a valer, o PL 3412/23 precisa concluir todo o trâmite legislativo em Brasília. Em 2025, o texto segue em análise nas comissões da Câmara dos Deputados, onde recebe pareceres técnicos, pode ser modificado e tem seus impactos na política de trânsito discutidos em audiências públicas.
Depois de aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado, repetindo o processo de análise nas comissões e votação em plenário. Só após a concordância das duas Casas e eventual sanção presidencial a nova regra será incorporada ao Código de Trânsito e demandará ajustes de sistemas pelos órgãos de trânsito.
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A redução de pontos na CNH pode melhorar a segurança no trânsito?
A discussão sobre o PL 3412/23 se insere em uma estratégia mais ampla de segurança viária. Especialistas apontam que o comportamento do condutor é fator central nos acidentes, ao lado de infraestrutura, fiscalização e educação, e que incentivos positivos podem complementar o modelo punitivo tradicional.
Nesse contexto, avaliadores destacam tanto potenciais benefícios quanto limitações da medida, considerando que incentivos isolados nem sempre bastam para reduzir acidentes sem políticas integradas. Alguns dos principais pontos em debate incluem:
- Incentivo ao bom comportamento: a chance de reduzir pontos pode estimular disciplina, sobretudo em quem está próximo da suspensão;
- Educação e conscientização: o “prêmio” pode reforçar programas de formação, reciclagem e campanhas educativas;
- Dependência da fiscalização: sem fiscalização efetiva, o efeito do incentivo tende a ser limitado e desigual;
- Integração com outras políticas: a medida é mais eficaz se combinada a melhorias de vias, fiscalização eletrônica e punições firmes para condutas de alto risco.
