A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe repercussão significativa para o cenário regulatório do transporte de animais de apoio emocional no Brasil. Ao manter a suspensão da lei do Rio de Janeiro sobre o tema, a Corte chama a atenção para os desafios de competências legislativas e para a necessidade de unificação das normas relativas ao transporte aéreo de passageiros com necessidades especiais no país.
Por que a lei estadual do Rio de Janeiro sobre transporte de animais de apoio emocional foi considerada inconstitucional?
O STF avaliou que a regulamentação do transporte aéreo é competência do Congresso Nacional, pois envolve questões econômicas, de segurança e operação que ultrapassam interesses exclusivamente estaduais. Os ministros ressaltaram que apenas o Congresso pode criar normas válidas em todo o território nacional, especialmente quando o tema impacta voos de diferentes origens e destinos.
A decisão reforça a ideia de que o transporte aéreo deve obedecer a regras uniformes, facilitando a compreensão dos direitos e deveres tanto para companhias aéreas quanto para os passageiros em todo o Brasil.
Como está atualmente a situação para passageiros que precisam viajar com animais de apoio emocional?
Hoje, passageiros que dependem de animais de apoio emocional enfrentam entraves variados, já que o transporte não é obrigatoriamente assegurado por lei nacional. Cada companhia define as próprias condições, o que pode gerar custos adicionais e regras distintas entre empresas.
Quem precisa dessa assistência enfrenta obstáculos práticos, como a possibilidade de recusa do animal por motivos de segurança, falta de espaço ou pelas políticas da companhia. Destacam-se os principais desafios:
- Custos extras para o transporte dos animais
- Regras variáveis entre diferentes companhias aéreas
- Riscos de recusa do animal pela empresa aérea
- Falta de padronização que dificulta o planejamento das viagens
O que deve mudar no futuro da regulamentação sobre transporte de animais de apoio emocional em voos?
Com a proteção do STF à competência federal, cresce a urgência de um debate no Congresso Nacional para criar leis uniformes e garantir acessibilidade a passageiros que dependem de animais de apoio emocional. Espera-se que a discussão inclua soluções práticas e equilibradas para passageiros e companhias.
Até que seja aprovada uma norma federal sobre o tema, passageiros e empresas aéreas seguem com incertezas e desafios diante das diferentes regras vigentes no país.
