A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante no combate à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal ao aprovar, nesta quarta-feira (26/11), uma proposta que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias. Essa iniciativa busca restringir o uso do dinheiro físico e aprimorar o controle das transações financeiras no setor imobiliário, alinhando o Brasil a práticas já adotadas em outros países.
Quais os principais detalhes da proposta aprovada pela CCJ?
A CCJ aprovou um projeto que determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por definir limites máximos para o uso de dinheiro em espécie em operações imobiliárias. O objetivo da medida é reduzir riscos ligados ao transporte e armazenamento de grandes quantias em dinheiro e combater práticas ilícitas.
A proposta representa um avanço importante para fechar brechas usadas por lavagem de dinheiro, pois o dinheiro vivo dificulta a fiscalização. A seguir, apresentamos alguns dos principais destaques da proposta:
- O CMN passa a definir limites para transações em espécie
- Redução dos riscos de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal
- Fortalecimento da transparência nas operações
Como as transações imobiliárias financeiras brasileiras serão afetadas?
Transações imobiliárias não poderão mais ser realizadas em espécie, obrigando o uso de meios eletrônicos mais rastreáveis. O CMN, em conjunto com o COAF, irá estabelecer limites e fiscalizar todas as instituições financeiras reguladas pelo Banco Central.
Essa mudança vai permitir um monitoramento mais eficiente das operações, ampliando a capacidade das autoridades para identificar movimentações suspeitas e proteger o mercado imobiliário.
Por que substituir dinheiro vivo por pagamentos eletrônicos aumenta a segurança?
O uso do dinheiro físico dificulta o rastreamento das operações e facilita crimes financeiros e fiscais. A adoção de pagamentos eletrônicos traz mais transparência, além de reduzir os riscos associados ao porte de grandes quantias.
Além disso, o acompanhamento próximo do CMN e do COAF permitirá identificar irregularidades com mais rapidez e eficiência, criando um ambiente de negócios mais seguro.
Quais os exemplos internacionais para a regra?
Países como Estados Unidos, Canadá e Austrália já implementaram regras que limitam o uso de dinheiro vivo em grandes transações, resultando em mais segurança e transparência. O Brasil, com essa proposta, passa a adotar uma abordagem compatível com padrões internacionais.
Essas experiências demonstram que restringir o uso do dinheiro físico não só dificulta atividades ilícitas como também estimula a adoção de meios de pagamento modernos, protegendo cidadãos e o sistema financeiro.
FAQ sobre transações imobiliárias sem dinheiro em espécie
- Quais são as principais vantagens de proibir o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias? A principal vantagem é aumentar a segurança e a transparência, reduzindo riscos de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
- Essa proibição pode afetar o mercado imobiliário? Sim, pode modificar como as transações são efetuadas, mas tende a impulsionar uma economia mais segura e confiável.
- Como os limites serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional? O CMN trabalhará em conjunto com o COAF para estabelecer limites baseados em estudos de viabilidade e segurança financeira.
- Existem exceções para o uso de dinheiro em espécie nas transações? Atualmente, a proposta não identifica exceções; no entanto, decisões futuras podem explorar áreas específicas.
- Esse movimento pode encorajar o aumento das fraudes eletrônicas? Embora aumente o uso de meios eletrônicos, também haverá investimentos em segurança cibernética para proteger essas transações.
