Mais de 500 motociclistas foram multados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Goiás durante um passeio na BR-060, após descumprimento da lei que exige autorização prévia para eventos em rodovias federais. O grupo, integrante do motoclube “Os Brabos Tem Nome”, comemorava o aniversário do clube, mas acabou com mais de R$ 1 milhão em autuações.
- A lei proíbe eventos em rodovias sem autorização das autoridades competentes.
- Cada motociclista recebeu multa de R$ 2.934,70 e risco de suspensão da CNH.
- O episódio reacendeu o debate sobre segurança, direitos e deveres no trânsito.
O que diz a lei sobre eventos e aglomerações em rodovias?
De acordo com o artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), organizar ou participar de eventos em vias públicas sem permissão é uma infração gravíssima. A lei considera que esse tipo de ação compromete a segurança coletiva, podendo causar congestionamentos e acidentes graves.
Além da multa de R$ 2.934,70, o artigo prevê a suspensão do direito de dirigir e até a apreensão dos veículos envolvidos, caso haja risco à fluidez ou à segurança da via. A PRF aplicou as penalidades com base nessa norma, afirmando que o grupo não havia solicitado a devida autorização para o deslocamento coletivo.
Por que a PRF aplicou mais de meio milhão em multas?
Segundo a Polícia Rodoviária Federal, a operação foi necessária para garantir o cumprimento da lei e evitar acidentes em um trecho de alto fluxo da BR-060. O comboio de motociclistas seguia de Goiânia a Abadiânia, ocupando várias faixas da pista, o que gerou riscos à segurança e à circulação de outros veículos.
Os agentes interceptaram o grupo no posto da PRF em Anápolis, onde foi feita a verificação da documentação. Como o evento não possuía autorização prévia nem plano de segurança, todos os participantes foram autuados individualmente, resultando em mais de R$ 1 milhão em multas totais.
Motociclistas contestam as penalidades aplicadas?
Os integrantes do motoclube afirmam que o passeio tinha caráter beneficente, com arrecadação de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade. Eles argumentam que não houve bloqueio de vias, manobras perigosas nem desrespeito ao trânsito, e que a atuação da PRF teria sido desproporcional.
Outro ponto levantado foi a falta de individualização das condutas. Muitos dos multados alegam que apenas transitavam pela rodovia e não participavam oficialmente do evento. Por isso, o grupo informou que recorrerá à Justiça, buscando anular as autuações e as suspensões da CNH.
- Motociclistas afirmam que o evento era beneficente e pacífico.
- Defesa alega falta de individualização na aplicação das multas.
- Motoclube deve acionar o Judiciário para tentar reverter as penalidades.
O que a PRF argumenta sobre a aplicação da lei?
A PRF sustentou que sua atuação foi baseada na lei e no dever de prevenir acidentes. A instituição reforçou que qualquer evento coletivo em rodovias precisa de autorização formal, plano de segurança e apoio técnico do órgão de trânsito. Essas medidas visam evitar riscos como engavetamentos, invasões de faixa e conflitos com demais motoristas.
De acordo com a corporação, mesmo passeios beneficentes ou comemorativos devem seguir os protocolos de segurança estabelecidos pelo CTB. A ausência de permissão, segundo o órgão, já caracteriza infração, independentemente da intenção dos participantes.
Qual a consequência do jurídico e social do caso?
O episódio abriu um debate sobre o equilíbrio entre o direito de reunião e o cumprimento das normas de trânsito. Especialistas em direito viário afirmam que a lei é clara quanto à necessidade de autorização prévia, mas reconhecem que a individualização das autuações deve ser analisada com cautela no âmbito judicial.
O caso também serve de alerta para motoclubes e organizadores de eventos sobre a importância de planejar previamente qualquer deslocamento coletivo em rodovias. A autorização formal é a única forma de evitar sanções e garantir que o evento ocorra dentro da legalidade.
