A Lei 15.071, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2024, representa um marco na política tributária voltada à saúde pública. A nova lei permite que o Ministério da Fazenda reduza ou até elimine as alíquotas do Imposto de Importação aplicadas a medicamentos, tornando os remédios importados mais acessíveis para a população brasileira.
- A lei autoriza zerar tarifas de importação sobre medicamentos essenciais
- Visa corrigir distorções fiscais e garantir acesso igualitário à saúde
- Faz parte de um conjunto de medidas de modernização tributária
O que muda com a nova lei sancionada por Lula?
A Lei 15.071 de 2024, originada do Projeto de Lei 3.449/2024, foi aprovada pelo Senado e publicada no Diário Oficial da União. Segundo o relator, senador Cid Gomes, a medida corrige distorções antigas no sistema tributário, especialmente no que se refere à importação de remédios de uso pessoal e hospitalar.
Ao flexibilizar a cobrança do Imposto de Importação, a lei cria um mecanismo que permite ao governo ajustar as alíquotas conforme a necessidade do mercado e da população. Isso favorece a entrada de medicamentos de alto custo e reforça o direito de acesso à saúde garantido pela Constituição.
Como a lei impacta a tributação de medicamentos?
Antes da mudança, o Imposto de Importação sobre medicamentos podia variar entre 20% e 60%, dependendo do produto. Com a nova lei, o Ministério da Fazenda ganha autonomia para reduzir ou zerar essas alíquotas dentro do Regime de Tributação Simplificada (RTS), facilitando o processo de importação.
Outra correção relevante é o fim da incidência indevida de impostos sobre remédios enquadrados na chamada “Taxa das Blusinhas”. Agora, a compra de medicamentos importados para uso pessoal não será mais penalizada por tributações excessivas, garantindo maior equidade no acesso à saúde.
- Redução significativa das alíquotas de importação
- Fim da cobrança indevida sobre medicamentos pessoais
- Mais acesso a remédios essenciais e de alto custo
Outros produtos que podem ser beneficiados pela nova lei?
A lei também abre espaço para a ampliação dos benefícios a outros bens importados. Entre eles, produtos adquiridos em plataformas de e-commerce participantes de programas de conformidade fiscal, como o Remessa Conforme. A proposta estimula a transparência e fortalece o comércio eletrônico regulamentado.
Com essa abertura, o governo busca tornar o mercado mais competitivo e incentivar o consumo em plataformas que sigam padrões legais e tributários. Além de medicamentos, outros produtos essenciais poderão ser incluídos em futuras reduções de tarifas, dependendo da avaliação do Ministério da Fazenda.
Quais foram os vetos e ajustes na aplicação da lei?
Durante a sanção da nova lei, o presidente Lula realizou vetos e ajustes importantes para manter o equilíbrio econômico e administrativo da proposta. As mudanças visam evitar distorções fiscais e preservar a eficiência dos órgãos técnicos responsáveis pela política industrial e tributária. A seguir, veja os principais pontos:
| Medida analisada | Motivo ou impacto do veto/ajuste |
|---|---|
| Exclusão do artigo sobre restituição de impostos sem devolução de produtos ao exterior | Evitar distorções concorrenciais e proteger a justiça fiscal |
| Retirada da obrigatoriedade de participação sindical no Conselho Diretor do FNDIT | Garantir eficiência técnica e foco na inovação dentro do órgão |
| Obrigação de repasse de dados de importação por empresas estrangeiras | Ampliar o controle e a transparência tributária |
| Ajustes gerais na lei | Promover equilíbrio entre competitividade e arrecadação fiscal |
Essas decisões reforçam o compromisso do governo com uma aplicação equilibrada da lei, conciliando transparência, inovação e estabilidade econômica.
Como a lei se conecta ao Programa Mover?
A sanção da Lei 15.071 também trouxe reflexos diretos sobre o Programa Mover, que incentiva a importação e produção de veículos mais eficientes e sustentáveis. O texto legal prevê a redução de alíquotas de importação para veículos sem produção equivalente no Brasil, fomentando a inovação e a concorrência no setor automotivo.
Com isso, a lei fortalece a estratégia do governo de alinhar política industrial e sustentabilidade, atraindo investimentos e ampliando o acesso a tecnologias de ponta.
Qual o impacto econômico da nova lei?
Especialistas avaliam que a redução de tarifas sobre medicamentos e produtos estratégicos terá impacto positivo sobre a economia nacional. A medida tende a gerar competitividade, aliviar custos de importação e ampliar a oferta de medicamentos a preços mais justos.
Além disso, a nova lei reforça a imagem do Brasil como um país comprometido com políticas fiscais modernas e socialmente responsáveis, abrindo caminho para futuras reformas tributárias voltadas à justiça social.
Pontos essenciais sobre a Lei 15.071
- A lei autoriza o governo a reduzir a zero o Imposto de Importação sobre medicamentos
- Beneficia consumidores, empresas e o setor de saúde com preços mais acessíveis
- Inclui medidas de controle, transparência e estímulo à inovação
A Lei 15.071 é um avanço no equilíbrio entre arrecadação e bem-estar social. Ao reduzir impostos e corrigir distorções históricas, o governo dá um passo importante rumo a um sistema tributário mais justo e voltado para as necessidades reais da população.
