O governo brasileiro, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, adotou novas diretrizes para os benefícios de vale-refeição e alimentação, estabelecendo um teto para as taxas cobradas nos estabelecimentos que aceitam esses pagamentos. O decreto, anunciado no Palácio da Alvorada nesta terça-feira (11/11), visa proporcionar maior justiça econômica e operacional no setor alimentício ao regular essas práticas.
Como funcionam as novas taxas sobre vale-refeição e alimentação?
O decreto estabelece um limite de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes por operadoras de vale-refeição, em contraste com a cobrança anterior que podia chegar a 15%. A expectativa é que essa mudança entre em vigor em até 90 dias e que incentive mais estabelecimentos a aceitar esse tipo de pagamento.
Além de beneficiar os estabelecimentos, a medida pretende reduzir os custos para bares, restaurantes e supermercados. O governo espera que mais empresas adotem o sistema, fortalecendo a aceitação e circulação dos cartões de vale pelo país.
Como estabelecimentos comerciais devem se preparar para mudanças?
Outra novidade é a interoperabilidade, permitindo que qualquer terminal de pagamento aceite vales de várias bandeiras, facilitando a vida do comerciante. Essa integração deve ser implementada em até um ano, aumentando o leque de opções para o consumidor e os próprios estabelecimentos.
Além da interoperabilidade, um novo prazo máximo de 15 dias para transferência do valor aos comerciantes será obrigatório em até 90 dias. Confira as principais alterações trazidas pelo decreto:
- Teto de 3,6% nas taxas cobradas sobre as vendas com vale-refeição
- Repasse obrigatório dos valores em até 15 dias
- Interoperabilidade entre diferentes bandeiras em até 1 ano
- Migração de arranjos para formato aberto para empresas com mais de 500 mil trabalhadores
Quais os impactos das novas regras do vale-refeição?
O valor recebido pelo trabalhador em benefícios não será alterado pelas novas regras, e o desconto de 3,6% incide somente sobre as vendas dos estabelecimentos. Os recursos continuam restritos a despesas de alimentação.
O decreto também busca eliminar práticas abusivas, como deságios e prazos excessivos, o que pode favorecer o consumidor final indiretamente, ao tornar o sistema mais transparente e competitivo.
Quais motivos levaram o governo a regulamentar as taxas?
As reclamações de comerciantes sobre as altas taxas foram determinantes para a decisão governamental. Como tentativas anteriores de negociação não surtiram efeito prático, optou-se pela regulamentação como forma de garantir um ambiente mais justo.
A elevação dos custos com alimentação e a pressão inflacionária reforçaram a urgência da medida, além da busca por mais competitividade e menor oneração do setor alimentício. Segundo João Galassi, presidente da Associação Brasileira de Supermercados, mais de R$ 10 bilhões poderão ser redistribuídos aos estabelecimentos, com a diminuição nos custos de intermediação. Pequenos negócios devem ganhar mais liquidez e capacidade de operar. O decreto prevê ainda que arranjos de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores adotem o sistema aberto em até 180 dias, promovendo maior competição, opções e melhores condições tanto para comerciantes quanto para consumidores.
FAQ sobre as novas regras do vale-refeição
- As mudanças afetam empresas de todos os tamanhos? Sim, as regras são aplicáveis a empresas de diversos tamanhos, mas o período para adequação pode variar proporcionalmente ao porte da empresa.
- O que é arranjo aberto no contexto deste decreto? Arranjo aberto permite que funções de emissão e credenciamento sejam divididas entre diferentes empresas, aumentando a competição e escolha no mercado.
- Quais práticas comerciais são consideradas abusivas pelo novo decreto? Práticas que incluem aplicação de deságios, prazos incompatíveis para repasse, e vantagens financeiras irrelevantes à alimentação estão entre as classificadas como abusivas.
- Qual é o papel do Ministério do Trabalho e Emprego nas novas regras? O Ministério do Trabalho e Emprego é responsável por supervisar a implementação do Programa de Alimentação do Trabalhador e garantir a conformidade com o novo decreto.
